norma nº 4830/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.776, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a revisão de lançamento do
ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram
PUBLICADO impedidos de prestar serviços durante o
DATA: DOOU | AODI período de restrições em razão da situação de
E ND48A emergência para enfrentamento do COVID-19,
Ass. Zá trata do reajuste da URMFB, e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Em razão da decretação de Calamidade Pública nos termos do Decreto
Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 4319 de 23 de
março de 2020, e da decretação de estado de emergência, com determinação de suspensão de
diversas atividades através do Decreto Municipal nº 156 de 19 de março de 2020, será
aplicada a revisão de lançamento de ISSQN Fixo às pessoas físicas e jurídicas que estiveram
impedidas de prestar serviços durante a vigência dos decretos restritivos decorrentes da
situação de emergência no âmbito do Município de Francisco Beltrão para enfrentamento do
COVID-19.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo anterior alcançará as atividades e serviços que
estiveram impedidos de funcionamento durante a vigência das medidas restritivas adotadas
pelo Poder Público Municipal, aplicando-se o dispositivo previsto no Artigo 149, incisos 1 e
VIII do CTN (LC 5172/1966).
Art. 3º Apresentada reclamação, impugnação ou pedido de revisão pelo contribuinte, o
mesmo será objeto de análise por comissão a ser designada por ato próprio do Chefe do
Executivo, em que serão observados os períodos de vigência das restrições, para aplicação da
revisão proporcional ao valor do ISSQN devido.
$ 1º Não será contemplada na revisão a Taxa de Localização ou outros tributos não
expressamente previstos nesta Lei.
$ 2º Não haverá direito de restituição a aqueles que efetuaram o pagamento do tributo.
$ 3º A revisão de que trata esta Lei se limita ao imposto devido referente ao ano de
2020, no período de vigência das medidas de restrição.
8 4º A decisão sobre a revisão caberá a autoridade fazendária, nos termos do artigo
168, da Lei Municipal nº 2152, de 10/12/1993.
Art. 4º O índice de reajuste da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO - URMEB, representado pelo INDICE GERAL DE PREÇOS -
MERCADO (IGP-M). acumulado no período de dezembro/2019 a novembro/2020, que
totalizou em 24,52%, sofrerá uma redução de 65% (sessenta e cinco por cento), sendo que
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para fins de reajuste será considerado o índice de 8,58% para se chegar ao valor nominal da
URMEB para o exercício de 2021.
Art. 5º O Valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO - URMEB, para o período de 01/01/2021 a 31/12/2021 corresponderá, na forma
do artigo anterior, a importância de R$ 59,46 (cinquenta e nove reais e quarenta é seis
centavos).
Art. 6º A diferença entre o acumulado do índice oficial do IGP-M no período de
dezembro/2019 a novembro/2020 e o índice efetivamente aplicado em 2021 na forma do Art.
4º ficará suspensa no exercício de 2021, sendo aplicada no exercício seguinte, cumulada com
o índice a ser apurado no período de dezembro/2020 a novembro/2021, ou será editada nova
Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2021.
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CLEBER A
PREFEIT UNICIPAL
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