norma nº 4777/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.777, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
o air Ay! ADO Francisco Beltrão — REFIS “Nossa Gente em
EDIÇÃO Nº 2.433 Dia”, altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de
Ag dezembro de 1993 e dá outras providências.
EA
FAÇO/SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º razão da decretação de Calamidade Pública nos termos do Decreto
Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 4319 de 23 de
março de 2020, e da decretação de estado de emergência através do Decreto Municipal nº 156
de 19 de março de 2020, com fundamentação no Art. 31, item “B” da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 4755/2020, fica instituído o Programa “Nossa Gente em Dia” de
Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão REFIS, destinado a promover a regularização de
débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU; Imposto Sobre
Serviços - ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade
suspensa ou não.
Parágrafo único. O REFIS “Nossa Gente em Dia” possibilita a regularização de
débitos, conforme artigo anterior, cujo vencimento tenha ocorrido até 31/12/2020.
Art. 2º Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em
parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na
indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, não sendo permitido o
fracionamento dos mesmos, da seguinte forma:
Forma de pgto. Desconto de Juros Desconto de Multa
À vista 100% 100%
Em até 6 parcelas 80% 80%
De 07 até 12 parcelas 70% 70%
De 13 até 24 parcelas 60% 60%
De 25 até 36 parcelas 50% 50%
$ 1º O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser
inferior a 02 (duas) URMFB para pessoa jurídica e 01 (uma) URMFB para pessoa física.
$ 2º Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao
REFIS “Nossa Gente em Dia”, em relação ao saldo devedor, sobre o qual serão calculados os
descontos cabíveis, sendo dispensado o recolhimento da entrada prevista no Art. 183, $ 4º da
Lei 2.152/93.
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$ 3º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o
pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de
cancelamento do REFIS “Nossa Gente em Dia”, bem como dos honorários advocatícios, caso
sejam cabíveis, sendo que tais valores deverão ser pagos separadamente do débito tributário
propriamente dito, cujos comprovantes de pagamento deverão ser apresentados à Secretaria
Municipal da Fazenda para deferimento da adesão ao programa.
$ 4º Caso o contribuinte pretenda aderir ao programa para quitar débitos que são
objeto de ação judicial proposta contra o Município (ação anulatória de lançamento, por ex.)
deverá comprovar a desistência da mesma junto à Procuradoria Jurídica Municipal, a qual
informará à Secretaria Municipal da Fazenda a possibilidade de deferir a adesão ao programa.
$ 5º No caso de débitos já protestados deverá ocorrer o pagamento pelo contribuinte
das custas devidas ao Cartório de Protesto respectivo.
$ 6º Após efetivado o parcelamento, a Procuradoria Jurídica do Município
providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;
$ 7º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga em até 02 (dois) dias
úteis após a formalização da adesão ao programa, excluindo-se na contagem o dia do
deferimento e incluindo o dia do vencimento do prazo, sendo que as demais parcelas vencerão
nos mesmos dias dos meses subsequentes.
$ 8º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será
reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
$ 9º O REFIS “Nossa Gente em Dia” não configura novação prevista no inciso I do
art. 360 do Código Civil.
$ 10 Não incidirá direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre
os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento
ou não.
$ 11 Sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.
$ 12 Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício
de juros e multa.
Art. 3º Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS “Nossa Gente em Dia” incidirão
juros de mora e correção monetária de acordo com a legislação Municipal vigente.
Art. 4º A adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia” implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da
certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389
e 395 do Código de Processo Civil;
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II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução
fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 5º O parcelamento será revogado automaticamente, independentemente de
notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60
(sessenta) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovida a
desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos e ainda pelo não pagamento das custas processuais
devidas.
$ 1º Na hipótese de não haver expediente bancário no sexagésimo dia previsto no
caput deste artigo, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado no primeiro dia útil
subsequente, sob pena de cancelamento do parcelamento.
$ 2º A revogação do parcelamento se dará independentemente de notificação e
implicará na exigência do saldo do débito, e consequente cobrança extrajudicial com
encaminhamento ao protesto ou ajuizamento da execução fiscal ou sua retomada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao
parcelamento.
Art. 6º A adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia” somente se dará com o pagamento
da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o
pagamento após esse prazo.
Art. 7º A adesão ao programa para pagamento à vista ou parcelado de débitos não
executados deverá ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal da
Fazenda e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
Art. 8º O parcelamento de débitos executados deverá ser efetuado nos setores de
atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a apresentação de autorização de
tratativas expedidas pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 9º Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de
empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo se já
encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Município, os relativos a fatos
geradores ocorridos a partir da data da de publicação desta Lei, bem como débitos a serem
quitados através de dação em pagamento.
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Art. 10. Na hipótese de débito objeto de cobrança por execução fiscal e com leilão
marcado, os benefícios do REFIS “Nossa Gente em Dia” serão somente para pagamento à
vista previsto no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 11. O prazo para adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia” inicia-se na data da
publicação desta lei e se encerra em 26 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado a
critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições
desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13. O art. 32 da Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 passa a
vigorar com a seguinte redação:
IN - Itens 7.02, 7.04, 7.05 - 4%;
IV - Itens 7.17, 12.01 a 12.17, 15.01 a 15.18€e 17.22 - 5%;
V - Os demais itens - 3%”. (NR)
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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