norma nº 4786/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.786, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de
outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de
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Ez
k PU LE; IC ADO cargos, carreira e valorização do servidor
pe ira público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo
FLS: 43%) do município de Francisco Beltrão e dá outras
Ass.
providências”.
AÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único e altera o “caput” do art. 41 da Lei Municipal n.º
4.106, de 11 de outubro de 2013 com à seguinte redação:
“Art. 41. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei atende aos
requisitos de cada função e não ultrapassará o limite de 08 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) semanais, ressalvadas hipóteses de compensação de jornada previsto em
legislação própria ou as previstas no parágrafo único.
Parágrafo único. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta horas é observados os limites mínimo e máximo de seis
horas e oito horas diárias, respectivamente, ou de jornada de doze horas de trabalho
por trinta e seis horas de intervalo, a ser regulamentada por ato próprio do Chefe do
Executivo.” (NR)
Art. 2º Altera a redação art. 42 da Lei Municipal n.º 4.106, de 2013 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 42. A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a
proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso
de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público.”
(NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2021.
CLEBER ANA
PREFEITO/MUNICIPAL
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