norma nº 4788/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.788, DE 31 DE MARCO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento da
PREVBEL (Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão)
para o exercício de 2021, e dá outras
providências.
PUBLICADO
DATA: O 1104] 202)
EDIÇÃO Nº, 2 2 34
FLS: 42
Ass.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei
W
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do exercício de 2021 da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão), no valor de R$ 36.360.818,52 (Trinta e seis
milhões, trezentos e sessenta mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), na
seguinte dotação:
01 - PREVBEL
003 — PREVBEL — Fundo Previdenciário Municipal
09.272.0901.2.003 — Aposentadorias e Pensões — Fundo Previdenciário Municipal
[Natureza/conta | Descrição da Despesa Fonte Valor |
Apospndndas - do REES, 040 - Regime Próprio de
3.1.90.01.00 - 0120 reserva remunerada e reformas Previdência Social - RPPS R$ 28.565.841,96
dos militares E
Aposentadorias do RPPS, 3|
551 - Compensação entre
2120 /01/0= (980 Regimes Previdenciários
reserva remunerada e reformas
dos militares
R$ 1.183.418,19
040 - Regime Próprio de
3.1.90.03.00 - 0140 ii do RPPS e do Militar Previdência Social - RPPS R$ 6.400.000,00
A ses 040 - Regime Próprio de
3.3.90.91.00 — 0150 | Sentenças Judiciais Previdência Social - RPPS R$ 1.558,37
Es 551 - Compensação entre
3.3.90.98.00 — 0160 Compensações ao RGPS Regimes Previdenciários R$ 210.000,00
Total suplementação R$ 36.360.818,52
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 — PREVBEL
001 — PREVBEL - Plano Financeiro
09.272.0901.2.001 — Aposentadorias e Pensões — Plano Financeiro
Natureza/conta | Descrição da Despesa | Fonte
Aposentadorias do RPPS,|040 - Regime Próprio de
Teserva remunerada e reformas | Previdência Social
dos militares RPPS
Valor
3.1.90.01.00 - 0010
R$ 26.405.594,34
3.1.90.01.00 — 0020
Aposentadorias do
RPPS, [551 - Compensação entre
R$ 1.073.418,19
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone:
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.
com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
(46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
reserva remunerada e reformas
dos militares
| EE o - ER
Regimes Previdenciários
040 - Regime Próprio de
3.1.90.03.00 — 0030 Pensões do RPPS e do Militar Previdência Social —-| R$ 7.284.452,72
| RPPS
040 - Regime Próprio de |
3.3.90.91.00 — 0040 Sentenças Judiciais Previdência Social — R$ 558,37
RPPS
3.3.90.98.00 — 0050
Compensações ao RGPS
[551 - Compensação entre
Regimes Previdenciários
R$ 300.000,00
Total Anulação R$ 35.064.023,62
01 — PREVBEL
002 — PREVBEL - Plano Previdenciário
09.272.0901.2.002 — Aposentadorias e Pensões — Plano Previdenciário
Natureza/conta Descrição da Despesa Fonte Valor
Aposentadorias do RPPS, | 040 - Regime Próprio de |
3.1.90.01.00 — 0060 reserva remunerada e reformas | Previdência Social — R$ 642.576,87
dos militares RPPS |
A poseiidonao AO RR 551 - Compensação entre
3.1.90.01.00 — 0070 reserva remunerada e reformas : E as R$ 10.000,00
os Regimes Previdenciários
f—
[040 - Regime Próprio de
3.1.90.03.00 — 0080 Pensões do RPPS e do Militar | Previdência Social — R$ 633.218,03
Ê RPPS
040 - Regime Próprio de
3.3.90.91.00 — 0090 Sentenças Judiciais Previdência Social — R$ 1.000,00
RPPS
as CRE | SEUS rega no + Comhemaoto ento)” aa 10.000,00
Regimes Previdenciários
Total Anulação
R$ 1.296.794,90 |
Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o
seus instrumentos de planejamento financeiro e
Lei n.º 4.528/2017 de 22 de novembro de 2017
2021 e na Lei nº 4.755 de 2020 para o Exercício
Parágrafo único. Ficam ajustadas as c
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º A Esta Lei entrará em vigor na data de sua
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º
de março de 2021.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de março de 2021.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
CLEBER F
PREFEITO
«
A
UNICIPAL
Poder Executivo autorizado a adaptar
nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964,
do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a
de 2021, as ações correspondentes.
otas de receitas e o cronograma de desembolso
publicação, revogadas as
-66 - CEP: 85.601-030