norma nº 4791/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.791, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
PUBLICADO incentivos | comerciais às sociedades
DATA: 04 104 | 202)
EDIÇÃO Nº 22 34 empresárias que especifica e dá outras
FLS:A4 O - 444 providências.
ABS. A
FAÇO
seguinte Lei:
BER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
Art. 1º/Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à HAVAN
LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 79.379.491/0001-83, na
forma do Art. 2.º e Art. 5.º, IL, a, Lei Municipal n.º 4.149/2014, através da demolição e
destinação de resíduos de construção civil existente sobre o imóvel denominado Lote 13-B da
Gleba 01-FB, matrícula 4.362 do 2.º Ofício de Imóveis de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. O incentivo poderá ser prestado através de estrutura própria ou
mediante contratação na forma da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º Como contrapartida a beneficiária fica obrigada a construir sua sede no local,
com pelo menos 15.000,00m? (quinze mil metros quadrados) e contratar e manter em até 01
(um) ano a quantidade de 150 (cento e cinquenta) empregos.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a beneficiária poderá solicitar dilação de prazo
para atendimento ao disposto no caput, mediante protocolo fundamentado, para análise pelo
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
MAESTRO ÁGUAS QUENTES DE BELTRÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º
39.819.582/0001-78, na forma do Art. 2.º e Art. 5.º, II, a, Lei Municipal n.º 4.149/2014,
através da entrega de 200 (duzentas) cargas de terra, com serviços de terraplenagem e aterro,
sobre o imóvel denominado Lote 10 (dez) da Gleba 30-FB, matrícula 2.616 do 1.º Ofício de
Imóveis de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. O incentivo poderá ser prestado através de estrutura própria ou
mediante contratação na forma da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 4º Como contrapartida a beneficiária fica obrigada a construir novo
empreendimento no local, com pelo menos 90 (noventa) apartamentos e contratar e manter
em até 01 (um) ano a quantidade de 12 (doze) empregos.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a beneficiária poderá solicitar dilação de prazo
para atendimento ao disposto no caput, mediante protocolo fundamentado, para análise pela
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(a franciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
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Estado do Paraná
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de
rubricas orçamentárias próprias, incluídas no orçamento Geral do Município,
preferencialmente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de março de 2021.
A
CLEBER NA
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
- E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br