norma nº 4790/2021

EA MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
a Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.790, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Altera, para fins de retificação, a Lei
Municipal n.º 4.700, de 16 de outubro de 2019
que “fica parcelado do solo urbano na
modalidade de subdivisão de imóvel do lote
urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-
PUBLICADO FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua
DATA: 04104 | 2024 esposa KATIA REGINA CANTELLE
a 234 TREVISAN e autoriza doação de parte deste
pts É lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO
x “ai BELTRÃO”.
FAÇ
seguinte Lei:
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
Art. 1º Fica alterado, para fins de retificação, o art. 1º da Lei Municipal n.º 4.700, de
2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade TREVISAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com área de 3.393,29 m2 (três mil e
trezentos e noventa e três metros e vinte e nove decímetros quadrados), registrado sob
a matrícula nº 38.923 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e regularização de via
pública:” (NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de março de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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