norma nº 4792/2021

MUNICÍPIO DE FRAN CISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.792, DE 01 DE ABRIL DE 2021
Co ama A A ADIRIL DE 2021
PUBLICADO
DATA: OS [04 | 2021
ALSO )
Autoriza a realizar apoio emergencial no
âmbito do Município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná.
ABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
º Autoriza a realizar apoio emergencial no âmbito do Município de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, que constituirá na distribuição de refeições prontas a serem
entregues à população em estado de necessidade por decorrência da pandemia COVID-19.
Parágrafo único. O apoio emergencial terá a duração de 60 (sessenta) dias podendo ser
prorrogado, mediante ato próprio do Chefe do Executivo, caso os efeitos da pandemia
perdurem e seja necessária sua manutenção.
Art. 2º A logística de funcionamento do apoio será organizada por comissão a ser
designada pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º Fica autorizado ao Município a formalização de parcerias com entidades de
natureza pública ou privada para cadastro de voluntários que queiram ajudar no apoio ou para
o recebimento de doações de insumos seu regular funcionamento.
Art. 4º Fica vedado o fornecimento de refeição a qualquer servidor público
independente da natureza do vínculo ou de esfera governamental
Art. 5º As despesas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 01 de abril de 2021.
FONTANA:
MUNICIPAL
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