norma nº 4800/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.800, DE 20 DE ABRIL DE 2021
PUBLICADO Institui o Programa de Desenvolvimento Rural -
ATA: 2 3 | 041202 PRODER, visando atingir e desenvolver todas as
E DA ú propriedades rurais com prioridade aquelas
ASS. comunidades menos desenvolvidas.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Francisco Beltrão o Programa de
Desenvolvimento Rural - PRODER, visando atingir e desenvolver todas as propriedades
rurais do Município, com prioridade aquelas comunidades menos desenvolvidas, com
diferenças no desenvolvimento social e econômico e ou condições de desenvolvimento tardio
em relação às demais que compõem a zona rural do Município, com os seguintes objetivos:
I- A redução das desigualdades sociais, a inclusão produtiva, a geração de renda e a
segurança alimentar;
II - Apresentar ações de desenvolvimento de pequenas propriedades rurais, que se
constitui em mais um instrumento a somar às demais políticas públicas de desenvolvimento
socioeconômico do município, com o propósito de contribuir para o estímulo da manutenção
da família no meio rural e manutenção da produção alimentar de subsistência e de potencial
econômico.
Art. 2º O PRODER visa identificar as potencialidades e aptidões de exploração das
propriedades rurais, despertar o empreendedorismo nos agricultores, aumentar a produção e a
qualidade dos produtos, a agregação de valor com respeito ao meio ambiente.
Art. 3º O PRODER visa a partir de dados oriundos de diagnóstico a campo,
intensificar a extensão rural, a assistência técnica aos agricultores com profissionais
contratados pelo Município, implementando ações voltadas para a eficiência da produção e a
organização da comercialização:
Art. 4º Farão parte do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER os seguintes
sujeitos:
I - COORDENADOR GERAL: responderá pela gestão do programa, identificando
dificuldades e potencialidades dentro das diversas cadeias produtivas do Município, buscando
integrar a participação das secretarias municipais correlatas ao programa, com
encaminhamento periódico de relatórios ao executivo municipal para a tomada de decisão;
Il - COORDENADOR TÉCNICO: será o agente de comando da área técnica,
identificando as necessidades de cada propriedade, elaborando relatórios de andamento do
programa, e o encaminhamento de demandas ao coordenador geral e elaborar os relatórios
individualizados de evolução dos participantes do programa;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 |
E-mail: fbeltrao(ã)franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br i
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WI - AGENTE MOTIVADOR: será o responsável pelas palestras e encontros das
comunidades, vai trabalhar a motivação, o empreendedorismo, identificar o interesse dos
agricultores na adesão ao programa, a organização de eventos, viagens e visitas técnicas.
IV - PRODUTOR RURAL E SEUS FAMILIARES: são aqueles que residem na
propriedade e que se enquadram nos critérios para a adesão ao programa, com a possibilidade
de se desvincular a qualquer momento. No entanto durante sua participação deverá ser
atencioso e assíduo em relação aos objetivos e metas uma vez que esse esteja convicto dos
benefícios a médio e longo prazo que o programa trará para sua família, propriedade e
comunidade em geral.
Art. 5º Todas as secretarias e departamentos da administração municipal deverão
contribuir para o bom andamento e agilidade do programa, colaborando com informações e
assistência individualizadas ou em grupos em determinadas demandas, orientando e
colaborando nos diversos processos e projetos quando necessários:
I - Orientar os agricultores no encaminhamento de requerimento de licenças sanitárias
e ambientais das diversas áreas;
II - Prestar assessoria jurídica, administrativa e contábil e de assistência social aos
coordenadores, técnicos e motivadores envolvidos no programa;
Art. 6º A gestão da comunicação do programa deverá priorizar o fluxo de informações
tanto interna como externa por:
I - Pessoas físicas ou jurídicas, empresas, instituições públicas e privadas, instituições
de pesquisa e ensino técnico ou superior;
II - Entidades prestadoras de cursos profissionalizantes através de convênio para que
possam se somar ao atendimento dos agricultores.
Art. 7º Tendo em vista que o programa prevê ações a serem estendidas para outras
comunidades rurais de Francisco Beltrão, pode ser considerado com um programa
permanente, no entanto serão estabelecidos prazos para adesão e término de participação ao
programa.
I - Critérios como participação, cumprimento das metas e resultados alcançados,
motivação, eficiência serão ser itens de avaliação para permanência ou não no programa.
Art. 8º Em relação as metas iniciais para fins de avaliação geral do programa poderá
ser estipuladas um prazo de 2 (dois) anos, devendo ser feitas nesse período avaliações
semestrais e/ou trimestrais para ajustes e correções de rota na sua execução.
Art. 9º Os recursos necessários para a execução do programa serão de dotação livre do
município e serão disponibilizados de acordo com as condições financeiras de caixa e a
critério do executivo, podendo também haver aporte de instituições e outras esferas de
governo. .
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br ”
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Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de abril de 2021.
CLEBER F KR
PREFEITO ICIPAL
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