| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a adiar o contrato de concessão de direito real de uso com encargos, de bem imóvel, à empresa EDEMIR ELIAS CANTU - ME. |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.801, DE 03 DE MAIO DE 2021 PUBL ic ADO Autoriza o Executivo Municipal a aditar o DATA:42 105) 2024 contrato de concessão de direito real de uso, EDIÇÃO Nº 2261 com encargos, de bem imóvel, à empresa EDEMIR ELIAS CANTU - ME. 1 de uso à empresa EDEMIR ELIAS CANTU - ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 73.396.947/0001-37, do Lote 01, da quadra 1.159, com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), no Distrito Industrial Romano Zanchet em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para desenvolvimento da atividade de fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação, acrescendo área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados). Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais e contratuais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de maio de 2021. CLEBER F A PREFEITO MUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br