| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Francisco Beltrão e declara Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados bem como de atividades esportivas como formas de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências |
| native_id | 143 |
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