norma nº 4803/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.803, DE 10 DE MAIO DE 2021
PUBLICADO Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de
DATA: 42.105 1 20M receituários médicos e odontológicos
EDIÇÃO Nº 22 64 digitalizados em computador, e dá outras
di providências.
AÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
DA 1º Torna obrigatório a emissão de receituários médicos e odontológicos, digitados
em computador, nos postos médicos, unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clinicas,
consultórios médicos e odontológicos da rede pública município de Francisco Beltrão.
I - Gradativamente, e no prazo máximo de 02 anos, todas as unidades da rede pública
de saúde de atendimento ao público deverão estar munidas de computadores.
II - A expedição de receitas digitadas em computadores exclui a utilização de códigos
ou abreviaturas.
III - No rodapé dos receituários utilizados por médicos e dentistas deverá constar à
obrigatoriedade desta lei.
Art. 2º A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente as seguintes
informações:
I - nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital,
clinica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II - nome e endereço do paciente;
III - nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do
respectivo medicamento genérico;
IV - forma de uso do medicamento, interno ou externo;
V - concentração - dosagem;
VI - forma de apresentação;
VII - quantidade prescrita - número de caixas;
VIII - dosagem;
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IX - período, dias de tratamento;
X - assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição
no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei, por parte do médico ou
odontólogo, será objeto de comunicação ao Conselho Regional de Medicina ou conselho
Regional de Odontologia, a que pertencer o profissional, para fins de aplicação da penalidade
ao infrator, sendo que na primeira autuação caberá apenas uma advertência.
Art. 4º O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização e
aplicação da presente lei.
Art. 5º Anualmente o Poder Executivo fará constar no orçamento geral do Município
dotação orçamentária para o atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 1º degta lei.
A
Art. 6º O disposto nessa lei será regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação, por ato do Chefe do Executivo Municipal. ,
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Essa Lei decorre do Projeto de Lei n.º 08/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Junior Nesi, subscrito pelo Vereador Quintino Girardi.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de maio de 2021.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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