norma nº 4804/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.804, DE 10 DE MAIO DE 2021
Fica autorizado o parcelamento de solo urbano
na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
“ UBLICADO rural n.º S9A-1, da gleba n.º 01-FB, de
VATA:A DIOS | 20 propriedade Loteamento São Cristóvão e
EDIÇÃO Nº: 2 2-6 1 autoriza doação de parte deste lote para o
FLS: 39 entni : -
Ass. Município De Francisco Beltrão.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte ILei:
1º Fica autorizado o parcelamento de solo urbano na modalidade de subdivisão de
imóvel do lote rural n.º 59A-1, da gleba n.º 01-FB, de propriedade Loteamento São Cristóvão,
com área de 13.947,14 m2 (treze mil e novecentos e quarenta e sete metros e quatorze
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 30.798 do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte
e regularização de via pública.
Art. 2º A área de 13.947,14 m2 (treze mil e novecentos e quarenta e sete metros e
quatorze decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote 59A-1-Remanescente, com área de 12.690,62m? (doze mil e seiscentos e
noventa metros e sessenta e dois decímetros quadrados).
H - Lote 59A-1-C, com área de 153,20m? (cento e cinquenta e três metros e vinte
decímetros quadrados).
HI - Lote 59A-D, com área de 1.103,32m? (mil e cento e três metros e trinta e dois
decímetros quadrados).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação Lote 59A-
D, com área de 1.103,32m? (mil e cento e três metros e trinta e dois decímetros quadrados).
Art. 4º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para regularização
de via pública. :
Art. 5º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(a franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de maio de 2021.
”
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(ã franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br