| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4805/2021, que institui o PROGRAMA JUROS ZERO, de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências |
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