| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Fica autorizado o parcelamento de solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote rural n.º 59A-1, da gleba n.º 01-FB, propriedade Loteamento São Cristóvão e autoriza doação de parte deste lote para o Município de Francisco Beltrão. |
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