| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população |
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