norma nº 4902/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.902, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
PUBLICADO
sie Ai ET Altera a Lei Municipal n.º 4.600/2018 e cria a
FLS:49 -SO Zeladoria Municipal.
Ass. D
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passa a viger
acrescido da seguinte redação:
f) Zeladoria Municipal.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passa a viger acrescida da
seguinte redação:
“Seção VI
Da Zeladoria Municipal
Art. 12-A Compete a Zeladoria Municipal diagnosticar, gerenciar e executar os
serviços pontuais de asseio, conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos,
passeios públicos e vias públicas municipais, garantindo o pronto atendimento destas
demandas no intuito de aprimorar esses aspectos do espaço urbano, sem prejuízo da
prestação do serviço público pelas demais Secretarias Municipais.
Parágrafo único. A Zeladoria Municipal é dirigida pelo cargo de provimento em
comissão denominado Diretor da Zeladoria Municipal, o qual será sempre provido por
pessoa com ensino médio completo”. (NR)
Art. 3º O Art. 19 da Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passa a viger
acrescido da seguinte redação:
Apt TO iii eeerererrerreeerrer aee rreereorarecerreareatera nero rmerteceresonmnenmesenmeerasonansenaseoaasoaneeneseento” é
Parágrafo único. As divisões do Departamento de Serviços Administrativos são
vinculadas diretamente ao Secretário de Administração.” (NR)
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Art. 4º Os Anexos 1 e II da Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passam
a viger com as alterações previstas nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de janeiro de 2022.
CLEBER A
PREFEITOMUNICIPAL
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ANEXO I
ANEXO II
DIRETOR DE
ZELADORIA
ATRIBUIÇÕES: ]
- Dirigir a organização e o esa nsiAano dos REPARE de
asseio, conservação, limpeza e manutenção dos espaços
públicos municipais;
- Coordenar a equipe de pessoas responsável pelos serviços de
asseio, conservação, limpeza e manutenção dos espaços
públicos municipais, assim como passeios públicos, canteiros,
vias públicas e afins;
- Gerenciar a distribuição dos trabalhos a serem desenvolvidos
pelas equipes de asseio, conservação, limpeza e manutenção dos
espaços mencionados no item anterior;
- Prestar diretamente ao gabinete informações e dados acerca
dos trabalhos realizados pelas equipes sob sua direção para
melhorar o planejamento urbano municipal.
REQUISITOS PARA O CARGO: :
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
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