norma nº 4907/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.907, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
PUBLICADO
DATA: 4102120 22
EDIÇÃO Nº: 2.4 SO Altera a Lei Municipal nº 4.863 de 24 de
FLS: BO- 34 novembro de 2021 e dá outras providências.
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.863 de 24 de novembro de 2021 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º O apoio do Município se dará disponibilizando a implementação e
manutenção de toda a infraestrutura física necessária à realização do evento,
compreendida pelo Parque de Exposições Jaime Canet Junior para as Conveniadas,
compreendendo áreas internas e externas, bem como através da parte cultural,
disponibilizando eventos de entretenimento, e prestando apoio e fomento ao setor
agropecuário”. (N.R.)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
4.863/2021.
Art. 3º As despesas previstas nesta Lei correrão às expensas da seguinte dotação
orçamentária: Programa 2001 — Agropecuário Forte e Inovador. Código 86. Tipo Atividade.
Nome da Ação Fomentar as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2022.
CLEBER A
PREFEIT UNICIPAL
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