norma nº 4909/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.909, DE 14 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADO
DATA:4G 103 12022
Altera a Lei Municipal n.º Lei Municipal n.º
EDIÇÃO Nº: 242% 4.859, de 1º de novembro de 2021 e dá outras
FLS:45 2 providências.
Ass...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º Altera, por incorreção, o art. 1º da Lei Municipal n.º 4.859, de 1º de novembro
de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar dação em pagamento
correspondente a área institucional excedente de 767,13 m? (setecentos e sessenta e
sete metros e treze decímetros quadrados) integrante da Área Institucional com área de
7.080,84m? que integra o Parque Boa Vista que possui área de 14.753,74m?, constante
no Decreto Municipal n.º 016 de 13 de janeiro 2020, parte constante do imóvel do lote
n.º 05-4, da gleba n.º 03-FB, com área de 53.249,72 mí, matrícula n.º 27.083 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco, através da dação em
pagamento do Lote 01 (um) da quadra 1.923, com área de 1.064,58m? (mil e sessenta
e quatro metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), registrado sob a matrícula
n.º 33.036, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná”. (N.R.)
Art. 2º Fica desafetado o imóvel objeto de dação em pagamento de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Altera, por incorreção, o art. 2º da Lei Municipal n.º 4.859, de 1º de novembro
de 2021 passa a viger com a seguinte redação: .
“Art. 2º A dação em pagamento de que trata o art. 1º desta lei se presta para
cumprimento da obrigação constante no art. 6º do Decreto Municipal n.º 016 de 13 de
janeiro 2020”. (N.R.)
Art. 4º Altera, por incorreção, o art. 6º da Lei Municipal n.º 4.859, de 1º de novembro
de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão a conta de cada um dos outorgantes relativas aos imóveis recebidos”. (N.R.)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de março de 2022.
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