norma nº 4912/2022

+ MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.912, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 22-A, da
gleba n.º 15-FB, de propriedade RÁDIO
PUBLICADO conrTINENTAL DE FRANCISCO
DATA: 04 04 2Qa 2 BELTRÃO e outros, autoriza doação de parte
iai deste lote para o MUNICÍPIO DE
Ass.5. FRANCISCO BELTRÃO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 22-A, da gleba n.º 15-FB, de propriedade RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO
BELTRÃO, ANTONIO CUCCHI e sua esposa VERONICA CUCCHI e VALDAIR DA
SILVA DUTRA e sua esposa JULIANA CRISTINA BARDINI FELBER DUTRA, com área
de 15.724,61 m? (quinze mil e setecentos e vinte e quatro metros e sessenta e um decímetros
quadrados), registrado sob a matrícula n.º 41.122 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e
regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 15.724,61 m? (quinze mil e setecentos e vinte e quatro
metros e sessenta e um decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I- Lote n.º 22-A-Remanescente, com área de 8.773,89 m? (oito mil e setecentos e
setenta e três metros e oitenta e nove decímetros quadrados).
H - Lote n.º 22-A-1, com área de 5.832,48 m? (cinco mil, oitocentos e trinta e dois
metros e quarenta e oito decímetros quadrados).
HI - Lote n.º 22-A-2, com área de 1.1 18,29 m? (mil, cento e dezoito metros e vinte e
nove decímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote n.º
22-A-2, com área de 1.118,29 m? (mil, cento e dezoito metros e vinte e nove decímetros
quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável.
Art. 3º À finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão.com. br - webpage: www.franciscobeltrao. com.br
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Estado do Paraná
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2022.
ig
CLEBE ANA
PREFEIPO MUNICIPAL
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