norma nº 4913/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.913, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 72-A, da
PUBLICADO giebanes57-FB, de propriedade NELCY DOS
DATA: 10H 12022 SANTOS e outros, autoriza doação de parte
RAR deste lote para o MUNICÍPIO DE
ASS. 3. FRANCISCO BELTRÃO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 72-A, da gleba n.º 57-FB, de propriedade NELCY DOS SANTOS, ROSMERI VIGANÓ,
ROSELAIDE VIGANÓ, WILMAR VIGANÓ, LUIZ VIGANÓ, GUIOMAR VIGANÓ, com
área de 8.483,75 m? (oito mil e quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 38.372 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte
e regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 8.483,75 mí (oito mil e quatrocentos e oitenta e três metros
e sessenta e cinco decimetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote n.º 72-A-Remanescente, com área de 6.328,25 m? (seis mil e trezentos e vinte
e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados).
II - Lote n.º 72-A-2, com área de 1.500,00 m? (mil, quinhentos metros quadrados).
II - Lote n.º 72-A-3, com área de 655,50 m? (seiscentos e cinquenta e cinco metros e
cinquenta decímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote n.º
72-A-3. com área de 655.50 mº (seiscentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros
quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Qfranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2022.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(d franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br