norma nº 4914/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.914, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
PUBLICAD Õ conceder benefício de Auxílio Aluguel à
DATA:O 4 104] 2022
EDIÇÃO Nº-2494 família que especifica e dá outras
FLS:434 - 435 providências.
Ass.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício de Auxílio
Aluguel para as 01 (uma) família que está impossibilitada de retornar ao imóvel em virtude de
desmoronamento parcial da laje sobre córrego canalizado entre a Rua Antonio Carneiro Neto
e o Rio Marrecas, à Rua Sergipe n.º 808, Casa Residencial dos Fundos.
$ 1º Considerando a excepcionalidade da situação fica autorizado o pagamento de
Auxílio Aluguel pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por ato próprio
do Poder Executivo mediante prévia manifestação da Defesa Civil, no valor de 70% (setenta
por cento) do salário mínimo nacional vigente.
$ 2º A primeira parcela do benefício será paga até o trigésimo dia após a ocorrência do
sinistro.
8 3º As demais parcelas serão pagas mensalmente mediante crédito em conta bancária
de titularidade da parte.
$ 4º O benefício previsto nesta Lei não configura assunção de responsabilidade e
deverá ser posteriormente abatido de eventuais verbas que eventualmente sejam declaradas
como devidos aos beneficiários.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2022,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP; 85.601-030
E-mail: fbeltrao(d franciscobeltrão.com. br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br