norma nº 4916/2022

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" MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
b Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.916 DE 25 DE ABRIL DE 2022
Co ii DO do DE ABRIL DE 2022
PUBLICADO Autoriza o Poder Executivo Municipal a
DATA: 22104] 202.2 celebrar Termo de Cooperação com a
EDIÇÃO Nº: 2505 ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO
FLS:420 - 42
SUDOESTE - ARSS e dá outras providências.
Ass. B.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE — ARSS, inscrita
no CNPJ/MF n.º 00.333.678/0001-96, para viabilizar a execução do serviço de radioterapia no
Município de Francisco Beltrão em prol de todos os pacientes dos municípios associados.
Parágrafo único. As atribuições de cada ente serão especificadas no Termo de
Cooperação.
Art. 2º Fica o Município de Francisco Beltrão autorizado a viabilizar o recebimento
das contribuições dos demais Municípios através da Associação Regional de Saúde do
Sudoeste - ARSS, no Orçamento Geral do Município, visando o pagamento dos serviços
prestados.
Parágrafo único. A contabilização deverá ocorrer na seguinte dotação orçamentária:
08.006.10.302.1001.2-49 - Serviço Especializado de Média e Alta Complexidade - MAC, no
exercício de 2022.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei n.º 4.830/2021 de 08/07/2021 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Os valores decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento gergh do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na dafà de sua pub gação.
Francisco Beltrão. Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(0 franciscobeltrão. com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com. br