norma nº 4918/2022

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ak MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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LEI MUNICIPAL N.º 4.918, DE 5 DE MAIO DE 2022
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PUBLICADO
DATA: OUIOS 14022 Autoriza o Executivo Municipal a conceder
EDIÇÃO Nº:2 543 benefício de Auxílio Aluguel à família que
FLS:A 4 menciona e dá outras providências.
Ass.D.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício de Auxílio
Aluguel para 01 (uma) família desalojada em virtude de determinação da Defesa Civil, à Rua
Venezuela, n.º 433, para continuidade da obra de contenção de cheias.
8 1º Considerando a excepcionalidade da situação fica autorizado o pagamento de
Auxílio Aluguel pelo prazo inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato
próprio do Poder Executivo mediante prévia manifestação da Defesa Civil, no valor de 70%
(setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.
$ 2º A primeira parcela do benefício será paga até o trigésimo dia após a expedição de
determinação da Defesa Civil.
$ 3º As demais parcelas serão pagas mensalmente mediante crédito em conta bancária
de titularidade da parte.
$ 4º O benefício previsto nesta Lei não configura assunção de responsabilidade e
deverá ser posteriormente abatido de eventuais verbas que eventualmente sejam declaradas
como devidos aos beneficiários.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 5 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
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