norma nº 4919/2022

Dim MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
pm Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.919, DE 5 DE MAIO DE 2022
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PUBLICADO Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
DATA: 0410512022 aa e . ;
E Crédito Adicional Especial na Lei
EDIÇÃO Nº: 2543 aa e
FLS:GA Orçamentária Anual, para o exercício de 2022.
ASS DB. e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município. Lei nº 4.900 de 22/12/2021, no valor de R$ 115.880,00
(Cento e quinze mil, oitocentos e oitenta reais), na seguinte dotação:
Órgão: 08 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal da Saúde
Atividade: 10.304.1001.2-056 — Unidade de Vigilância em Zoonoses
Conta | Fonte Código Título Valor
1016 0 3.3.90.32.00 | Material, bem ou serviço para distribuição 115.880,00
gratuita
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do Superávit
Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 0 — Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei nº 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei nº 4.830/2021 de 08/07/2021 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, S de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77 816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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