norma nº 4937/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.937, DE 24 DE JUNHO DE 2022
PUBLICADO Insite Forfhicação ERES para
DATA: 29 [OG 12022 profissionais médicos atuantes na área de
EDIÇÃO Nº-2 5 50 Estratégia e Saúde da Família e dá outras
FLS:44 6 providências.
ASS. B,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir bonificação temporária
para profissionais médicos, com vínculo efetivo, temporário e contratado, que atuem na
Estratégia e Saúde da Família do Município.
Art. 2.º A verba fixada em caráter indenizatório será devida aos profissionais médicos
exclusivamente durante o período de atuação na Estratégia e Saúde da Família, das Unidades
de Saúde do Município.
Art. 3º Fixa a bonificação de que trata esta Lei no importe de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, devida somente para o profissional com jornada semanal de 40h (quarenta
horas).
Art. 4º A autorização para pagamento da bonificação vigerá por até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, caso persistam os fundamentos
que ensejaram sua criação, no intuito de garantir a prestação do serviço de saúde pública no
Município de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
reajustar o valor da bonificação até o limite do acumulado do INPC/IBGE nos 12 (doze)
meses anteriores à prorrogação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as expensas de rubrica
orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de junho de 2022.
PREFELO MUNICIPAL
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