norma nº 4938/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.938, DE 24 DE JUNHO DE 2022
PUBLICADO
DATA: A 106 12022
EDIÇÃO Nº: 2 550 Desafeta e autoriza a permuta dos imóveis que
FLS:445 especifica e dá outras providências.
Ass.B .
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com torna área de
3.681.68m?, parte do Lote Urbano nº 12 (doze) da Quadra nº 1.637 (um mil e seiscentos e
trinta e sete). matrícula nº 30.822 do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca, propriedade de
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO pelos Lotes Urbanos nº 88-H-remanescente
(oitenta e oito “h” remanescente) e 88-H-2-A (oitenta e oito “h” dois “a”) da Gleba nº 03-FB
(três “fb”), matrículas nº 24.235 e 27.369 do 2º Ofício de Imóveis desta Comarca, com áreas
de 17.935,54m? e 4.677,23m?, respectivamente, propriedade de COOPERATIVA CENTRAL
DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL BASER.
$ 1º Os imóveis serão permutados pelo valor de R$ 2.010.660,00 (dois milhões e dez
mil e seiscentos e sessenta reais), além de o Município receber a título de torna R$ 750.600,00
(setecentos e cinquenta mil e seiscentos reais).
$2º A área de 3.681,68m? de propriedade do Município foi avaliada em R$
2.761.260.00 e os dois lotes que compõe a área de 22.612,77m? de propriedade da Cresol
foram avaliados em R$ 2.010.660,00 pela Comissão designada pela Portaria nº 327 de 11 de
julho de 2018.
$ 3º Fica autorizada a subdivisão do imóvel permutado e a extinção do condomínio, na
forma do memorial descritivo elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano —
IPPUB.
Art. 2º Autoriza à permutante Cresol adimplir o valor da torna em até 18 (dezoito)
parcelas iguais, mensais e sucessivas, mediante documento de arrecadação municipal, com
primeiro vencimento 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura pública.
Art. 3º As operações imobiliárias de que trata o Art. 1º desta Lei se prestam para
viabilizar a execução de obras públicas de interesse social e fomentar a geração de emprego e
renda.
Art. 4º As despesas e os emolumentos para execução desta Lei correrão as expensas de
rubricas orçamentárias próprias, inscritas no Orçamento Geral do Município.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de junho de 2022.
CLEBE ANA
PREFEITO MUNICIPAL
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