norma nº 4939/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.939, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio
PUBLICADO de 2010 que “dispõe sobre a criação de
DATA: 29 106 12022 Emprego Público no âmbito da Administração
EDIÇÃO Nº:2 55 z Eds : E K
ROME 2550 Direta do Município de Francisco Beltrão e dá
ASS. 8. outras providências”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do $ 3º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de
maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE) será de 08
(oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais, e os seus salários mensais serão
respectivamente no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário em especial os incisos Ie Il do 3º,
artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 06 de maio de 2022.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de junho de 2022.
CLEBEB/FONTANA
MUNICIPAL
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