norma nº 4941/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.940, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o "PROGRAMA WI-FI LIVRE
CONECTA BELTRÃO", em praças e parques
tas = 16! SC | hi o ADO públicos e pontos turísticos do Município de
EDIÇÃO Nº 2550 Francisco Beltrão, por intermédio de
FLS:446 convênios e parcerias, e dá outras
ass. B. providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Francisco Beltrão o “PROGRAMA WI-
FILIVRE CONECTA BELTRÃO” em praças e parques públicos e pontos turísticos.
$1º O Poder Executivo Municipal. por intermédio de convênios e parcerias,
disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques
públicos e pontos turísticos do Município de Francisco Beltrão, com velocidade mínima de
512bps/seg (quinhentos e doze kilobits por segundo). em que haja viabilidade para instalação.
$2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet,
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de
conexão à internet.
Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi será disponibilizada nas praças e parques públicos e
pontos turísticos municipais de forma gratuita.
$1º O “PROGRAMA WI-FI LIVRE CONECTA BELTRÃO” tem por objetivo
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e
como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 2º A exploração comercial privada do sinal do "PROGRAMA WI-FI LIVRE
CONECTA BELTRÃO" por pessoas físicas ou jurídicas, deverá obedecer às diretrizes
estabelecidas pelo Município conforme edital ou instrumento correspondente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá. a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou
materiais ilícitos através de sistemas, programas ou equipamentos para este fim.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos. 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601 -030
E-mail: fbeltrao(Ofranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
$1º Não haverá coleta de nenhum tipo de dado pessoal durante a navegação. Os dados
pessoais dos usuários são invioláveis e as regras do projeto reafirmam essa garantia com
respeito à Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei Federal no
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais legislações vigentes.
82º A empresa parceira/conveniada/contratada poderá ter estatísticas sobre o controle
da qualidade do serviço, como velocidade de conexão, usuários simultâneos, consumo total de
banda e pontos de acesso.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias
e demais termos aditivos para implementação do "PROGRAMA WI-FI LIVRE CONECTA
BELTRÃO”, sendo que as especificações dos serviços serão estabelecidas no edital ou
instrumento correspondente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de junho de 2022.
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CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos. 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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