norma nº 4945/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.945, DE 26 DE JULHO DE 2022
PUBLICADO Institui bonificação temporária para
DATA: JNOR ão; 22 profissionais do magistério contratados ou a
EDIÇÃO hº: 2540 serem contratados através de Processo Seletivo
so Simplificado e dá outras providências.
FAÇ ABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
/
seguinte Lei: |
Art) 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir por ato próprio
bonificação temporária para profissionais do magistério — Professor da Rede Municipal e
Professor da Rede Municipal/CMEI —, exclusivamente referente ao vínculo temporário para
contratados através de PSS, que atuem em sala de aula, até o final do prazo inicial de vigência
dos editais de Processo Seletivo Simplificado n.º 353/2021, 027/2022 e 198/2022.
Art. 2.º A verba fixada em caráter indenizatório poderá ser paga aos profissionais do
magistério exclusivamente durante o período inicial de vigência dos editais de que trata o
artigo anterior, em caso prorrogação deve ser solicitada nova autorização legislativa.
Art. 3º Fixa a bonificação de que trata esta Lei no importe de R$ 1.000,00 (um mil
reais) mensais, devidos para o profissional do magistério com jornada semanal de 40h
(quarenta horas), se aplicando proporcionalmente para os que se enquadrem no benefício e
desenvolvam jornada menor.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as expensas de rubrica
orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 26 de julho de 2022.
CLEBER
PREFEITZ/MUNICIPAL
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