norma nº 4947/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.947, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 3.338 de 07 de maio
2 Gnri ini
PUBLICADO de 2007 que cria o Conselho Municipal de
DATA: HOR SOZA Meio Ambiente - CMMA e o Fundo
EDIÇÃO Nº 2590 Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA em
FLS: QU Francisco Beltrão - estado do paraná e dá
ASS. Ene”
outras providências”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte
Art. 1º Fica alterado o caput e os incisos do art. 3º na Lei Municipal n.º 3.338 de 2007
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compor-se-á de membros
titulares e suplentes indicados pelo Prefeito Municipal, de forma paritária e por
segmentos da sociedade, nos seguintes termos:
1 - Membros representantes do Poder Público:
a) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Administração;
c) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Planejamento;
d) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
e) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
f) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
g) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Urbanismo;
h) um representante e um suplente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente -
SEMA:
II - Membros representantes da sociedade civil:
a) um representante e um suplente de entidades não governamentais que realizem
projetos ou programas de defesa do meio ambiente;
b) um representante e um suplente da ACEFB - Associação Comercial e Empresarial
de Francisco Beltrão;
c) um representante e um suplente do IAT - Instituto Água e Terra;
d) um representante e um suplente da EMATER;
e) um representante e um suplente da SANEPAR;
f) um representante e um suplente das Associações de Moradores de Francisco
Beltrão;
g) um representante e um suplente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
- CMDR;
h) um representante e um suplente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(dfranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Amt. 2º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de agosto de 2022.
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(ão franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br