norma nº 4905/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.905, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
PUBLICADO Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
sia aaa 2022 Crédito Adicional Especial na Lei
Eça G Dom Orçamentária Anual, para o exercício de 2022,
Ass, 3 e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.900 de 22/12/2021, no valor de R$ 2.015.200,00
(Dois milhões, quinze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações:
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 002 Departamento Administrativo
Atividade: 04.122.0404.2004 — Manter atividades da Secretaria Municipal de Administração
Conta Fonte Código Título Valor
1011 0 3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação 132.000,00
Órgão: 04 Secretaria Municipal da Fazenda Municipal
Unidade: 002 Departamento de Contabilidade, Adm Financ e Fiscalização
Atividade: 04.123.0403.2006 — Manter atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Conta Fonte Código Título Valor
1012 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 22.000,00
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ e Tecnológico
Unidade: 002 Departamento de Assessoria Empresarial
Atividade:23.122.2301.2011 - Manter atividades da Secretaria de Desenv Econ e Tec
Conta Fonte Código Título Valor
1013 0 [3 .3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação 35.200,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.244.0801.2026 — Gestão do Suas
Conta Fonte Código Título Valor
1014 0 3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação 123.200,00
Órgão: 07 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 003 Departamento Administrativo
Atividade: 12.361.1201.2038 — Organização e Manutenção da SMEC
Conta Fonte Código Título Valor
1015 0 3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação 423.500,00
Órgão: 08 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal da Saúde
Atividade: 10.122.1001.2044 — Ações da Gestão da Secretaria Municipal da Saúde
Conta Fonte Código Título Valor
1016 0 3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação 1.030.700,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal da Agricultura
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Unidade: 001 Departamento de Agropecuária
Atividade: 20.606.2001.2061 — Fomentar as Ações da Secretaria Mun de Agricultura
Conta Fonte Código Título Valor
1017 [o 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 8.800,00
Orgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos
Atividade:15.452.1501.2065 — Manter atividades da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Conta Fonte Código Título | Valor
“1018 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação | 115.500,00
Orgão: 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 002 Departamento de Meio Ambiente
Atividade: 18.542.1801.2076 — Estruturação e Man da Secret Mun de Meio Ambiente
Conta Fonte Código Título Valor
1019 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 84.700,00
Órgão: 13 Secretaria Municipal do Planejamento
Unidade: 003 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito
Atividade: 15.125.1502.2080 — Debetran — Faixa Azul Digital
Conta Fonte Código Título Valor
1021 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 30.800,00
Orgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte
Atividade: 27.812.2701.2081 — Manter Atividades da Secretaria de Esporte
Conta Fonte Código Título Valor
1022 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 8.800,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do Superávit
Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 0 — Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo à ajustar a Lei n.º 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei n.º 4.830/2021 de 08/07/2021 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2022.
E
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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