norma nº 4906/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.906, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
DOADO TST TARU VE 4Vis
PUBLICADO Recepciona o enunciado normativo federal que
DATA: 04 [0 2] 2022 fixou o Piso Nacional dos Agentes
EDIÇÃO Nº.) 4 SO Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
FLS:30 à Endemias para o ano de 2022.
ass, d
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores constantes do 8 3º, artigo 1º, da Lei Municipal nº
3.728, de 26 de maio de 2010:
“$ 3º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias será de 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta horas) semanais, e os seus salários mensais serão os seguintes:
I - Agente Comunitário de Saúde - R$ 1.750,00;
II - Agente de Combate a Endemias - R$ 1.750,00” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
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