norma nº 4936/2022

Dm MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
e! Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.936, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Altera disposições da Lei Municipal nº
4.897/2021, que dispõe sobre a concessão de
auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica, em situação de
PUBLICADO
DATA: 2910612022 vulnerabilidade socioeconômica, residentes no
EDIÇÃO Nº: 2550 Município de Francisco Beltrão, que, por esta
FLS:444 - 445 condição, não podem retornar às suas casas e
ASS, dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 3º do art.1º e cria $$ 4º e 5º da Lei Municipal nº. 4.897/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º A autoridade policial após realizar os atendimentos de sua competência, procederá
com os encaminhamentos para a rede de proteção à mulher em situação de violência
do município conforme a necessidade, isso inclui, serviço de acolhimento institucional
e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
$ 4º O CREAS fica responsável por solicitar o pedido de concessão do benefício de
que trata o caput deste artigo para a mulher em situação de violência que estiver sendo
acompanhada por equipe técnica do serviço.
$ 5º A solicitação se dará por meio da emissão de parecer multidisciplinar, baseado na
análise técnica e na documentação apresentada que comprovem a necessidade do
benefício.” (NR)
Art. 2º - Ficam alterados o caput do artigo 2º e os incisos I, II e III e criado o inciso IV
e o inciso V, da Lei Municipal nº. 4.897/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que observarem
os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - possuírem medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(a tranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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Il — tenham sido obrigadas, pelas circunstâncias, a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de violência doméstica e familiar, que tornaram insuportável a vida
em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores
ou dependentes:
HI — comprovem dependência econômica do agressor;
IV - possuírem inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;
V — estarem em acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.” (NR)
Art. 3º - Fica alterado o capute o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº.
4.897/2021, que passam a vigorarcom a seguinte redação:
“Art. 3º O período para o pagamento do auxílio será de três meses, podendo ser
prorrogável uma vez. por igual período, a critério da equipe técnica, no valor de 01
(um) salário mínimo.
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverá ser
acompanhada pelos serviços do CREAS da Secretaria de Assistência Social do
Município de Francisco Beltrão, que avaliará as condições de manutenção ou não do
auxílio.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de junho de 2022.
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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