norma nº 4872/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município
de Francisco Beltrão de que trata a Lei
Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
PUBLICADO institui o Regime de Previdência
DATA: 43142. 120M Complementar no âmbito de Francisco
EDIÇÃO Nº 24 43 Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013,
FLS:42A- 128 altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá
outras providências.
Bão SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
N CAPÍTULOI
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Francisco
Beltrão fica alterado, por meio desta Lei, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
observada a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
ficam referendadas, observadas as particularidades previstas na Lei Orgânica Municipal, Lei
Municipal n.º 4.752/2020 e Lei Municipal nº 4.784/2021:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no
art. 149 da Constituição Federal; e
cms
a
II - as revogações previstas na alínea do inciso I e nos incisos II e IV do art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 3º Com fundamento nos incisos 1 e III do $ 1º e 884 4-4, 4º-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal, o servidor municipal titular de cargo efetivo amparado no Regime
Próprio de Previdência Social será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - incisos Ie II do $ 1º, inciso II do $ 2º (aposentadoria para servidores expostos a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação) e 88 3º e 4º do art. 10,
observadas as regras da Lei Orgânica do Município: ou
H - caput do art. 22, observadas as regras da Lei Orgânica do Município.
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Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos
88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo único. Será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição
e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência
social atualizados monetariamente correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência, para o servidor que ingressar no cargo público a partir da data de
publicação desta Lei e o percentual de 90% (noventa por cento) para os demais servidores.
CAPÍTULO HI
DIREITO ADQUIRIDO
Art. 5º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de
pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência
desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o
caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão destes benefícios.
$ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos
para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 6º Aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação
desta Lei caberá aplicação da regra de transição prevista nesta Lei, na Lei Orgânica do
Município e na Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu art. 4º ou no art. 20, neste caso
cumprindo pedágio de 100% (cem por cento) do tempo de contribuição que, na data de
entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso II do art. 20 da Emenda, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Excepciona-se da remissão ao disposto na Emenda Constitucional
constante do caput, no que se refere ao Art. 4.º, inciso V, que no RPPS do Município será de
86 (oitenta e seis) pontos para mulheres e 96 (noventa e seis) pontos para homens a partir do
ano de 2021, acrescendo um ponto por ano a partir de 2022, até o limite previsto no Art. 4.º, 8
2.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
CAPÍTULO IV
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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Seção I
Da Previdência Complementar
Art. 7º Fica instituído, no âmbito de Francisco Beltrão, o Regime de Previdência
Complementar - RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
$ 1º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço
público de Francisco Beltrão a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta
Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
$ 2º A implementação do Regime de Previdência Complementar se dará por meio da
adesão, pelo Ente Federativo, na qualidade de Patrocinador, a Plano de Benefícios
administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, mediante aprovação de
Convênio de Adesão pela autoridade competente.
Art. 8º O Município de Francisco Beltrão é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo titular
do Poder Executivo do Ente Federativo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes
para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação, da alteração ou
saldamento de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 9º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos municipais e membros de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações. que ingressarem no serviço público, a partir da data de
vigência da publicação da aprovação, pela autoridade competente, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar, independentemente de sua inscrição como participante no plano
de benefícios oferecido, bem como aqueles servidores que exercerem, expressamente, a opção
de que trata o art. 40, $16, da Constituição Federal.
Art. 10. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS (do Ente) aos segurados definidos no $ 1º do art. 7º.
Art. 11. Os servidores e membros definidos no $ 1º do art. 7º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
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Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 10 desta Lei.
Seção II
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 12. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e
membros de Francisco Beltrão de que trata o art. 9º desta Lei.
Art. 13. O Município de Francisco Beltrão somente poderá ser patrocinador de plano
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de
sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
Seção HI
Do Patrocinador
Art. 14. O Município de Francisco Beltrão é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação aplicável, no
convênio de adesão e no regulamento e no Estatuto da Entidade Fechada de Previdência
Complementar.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada. pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações. e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º O Município de Francisco Beltrão será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
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Art. 15. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, nos instrumentos contratuais firmados, as contribuições recolhidas
com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no
Regulamento e plano de custeio do respectivo Plano de Benefícios, ficando o Patrocinador
desde já autorizado a adotar as providencias necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao Plano de Benefícios.
Art. 16. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência;
IH - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual do plano de benefícios previdenciário.
Seção IV
Dos Participantes
Art. 17. Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata o artigo 8º desta Lei todos
os servidores, titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, desde que:
I - Tenham ingressado no serviço público após a data de vigência da publicação de
aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador ao Plano de
Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar;
IH - Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência da publicação de
aprovação, pela autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador
a Plano de Benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência
Complementar e optado por transacionar de regime, na forma definida no artigo 40, $16, da
Constituição Federal e artigo 11 desta Lei; ou,
HI - Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência da publicação de
aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de
Benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar e
declararem ciência de que não farão jus às contribuições do Patrocinador.
Parágrafo único. Poderão aderir ao Plano de Benefícios, ainda, os servidores em
exercício exclusivo de cargo, função ou comissão de livre nomeação e exoneração, bem assim
os empregados celetistas contratados pelo Município de Francisco Beltrão e suas autarquias e
fundações, inclusive em regime temporário.
Art. 18. Os servidores de cargo efetivo referidos no inciso II do art. 17, mediante
prévia e expressa opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que trata esta Lei,
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passando a ser observado, neste caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social quando da concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. O limite previsto no caput será aplicado também às futuras
contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social, e não será devida pelo
Município de Francisco Beltrão ou por suas autarquias e fundações, qualquer contrapartida
referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 19. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos
entes da federação;
HI - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou
a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 20. Os servidores e membros referidos no inciso I, do art. 17 serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar
concomitante ao ato de posse.
$ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município de Francisco Beltrão, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após
sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
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$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de
até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga nos termos do regulamento.
$3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no $2º
deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição.
Seção V
Das Contribuições
Art. 21. As contribuições do patrocinador incidirão sobre a base de cálculo que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, e poderão ser pagas de
forma antecipada.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 3º O Patrocinador poderá, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do plano,
antecipar o pagamento das contribuições de sua responsabilidade.
Art. 22. Para definição da base de cálculo das contribuições do Patrocinador e do
participante serão considerados os valores do salário, de subsídio ou da remuneração do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais
de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, excluídas as verbas de que tratam os incisos III e IV do Art. 93 da Lei
Municipal n.º 4.106/2013 e o abono de que trata o Art. 40. 8 19 da Constituição Federal.
assim como outras verbas indenizatórios ou em caráter de auxílio que sejam instituídas por
Lei Municipal.
Art. 23. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
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I- sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 7º ou art. 11 desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o
art. 10 desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que
exceder o limite máximo a que se refere o 8 1º do art. 7º desta Lei.
8 2º Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 14% (quatorze por cento).
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II
do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 24. A entidade fechada de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção VI
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 25. A escolha da entidade fechada de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Entes
Federativos desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos
no caput deste artigo.
CAPÍTULO V |
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial de forma única
ou parcelada, para atender as despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de
benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante a abertura, em caráter excepcional, de
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créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujo limite será estabelecido na
Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 27. Ficam revogados o parágrafo único do art. 24, o art. 25, o inciso III do art. 3º e
o 8 1º do art. 88 da Lei Municipal n.º 4.106/2013.
Art. 28. Ficam revogados o inciso III do art. 51 e os arts. 54 a 58 da Lei Municipal nº
4.106/2013.
Art. 29. Os efeitos da aplicação dos arts. 27 e 28 desta Lei atingem apenas aos
servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da data de
publicação desta Lei.
$ 1º Aos servidores ativos o benefício de que trata o art. 51, Ill e os arts. 54 a 58 da
Lei Municipal nº 4.106/2013 será de 01 (um) mês de licença remunerada para cada 60
(sessenta) meses de efetivo e ininterrupto exercício para os períodos aquisitivos em curso e
para os futuros períodos aquisitivos.
$ 2º A regra do $ 1º não se aplica aos períodos aquisitivos já cumpridos, para os quais
os servidores públicos municipais gozarão dos 03 (três) meses de licença remunerada vigentes
na data de atendimento ao requisito temporal.
$ 3º Excepciona-se da regra dos parágrafos anteriores, o direito de os servidores ativos
na data de publicação desta Lei, usufruírem a licença-prêmio de 03 (três) meses, cujo período
aquisitivo se encerraria durante a vigência da Lei Complementar Federal n.º 173/2020,
compreendida entre 28/05/2020 e 31/12/2021, mediante o efetivo cumprimento deste tempo
faltante a partir de 01/01/2022, somente uma vez e para uma licença-prêmio.
Art. 30. O art. 85 da Lei Municipal n.º 4.106/2013 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 85 A aposentadoria dos servidores públicos estatutários do Município de
Francisco Beltrão obedecerá à Emenda Constitucional nº 103/2019, observadas as
particularidades constantes da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº
3.141/2004, com as suas respectivas alterações”.
Art. 31. Altera o $ 2º e acresce o $ 2º-A ao art. 121 da Lei Municipal n.º 4.106/2013
com a seguinte redação:
A ar EEE EO aU OR CER PR PR SRP PERENE
$ 1º O funcionário efetivo e estável que ingressou nos quadros da administração
municipal até 30 de junho de 2009, terá acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento-base do mês do recebimento, para cada 60 (sessenta) meses de efetivos
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serviços prestados, limitados até o acúmulo de 52% (cinquenta e dois por cento) ou 05
(cinco) quinguênios e mais o sexto quinquênio da regra do $ 2º-B deste artigo.
8 2º O servidor efetivo e estável que ingressar nos quadros da Administração
Municipal a partir de 01 de julho de 2009 e até 31 de dezembro de 2021 terá
acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base do mês do recebimento,
para cada 60 (sessenta) meses de efetivos serviços prestados, limitado ao acúmulo de
27% (vinte e sete por cento) ou 05 (cinco) quinquênios e mais o sexto quinguênio da
regra do $ 2º-B deste artigo.
8 2-A O servidor efetivo e estável que ingressar nos quadros da Administração
Municipal a partir de 01 de janeiro de 2022, terá acréscimo de 2% (dois por cento)
sobre o vencimento-base do mês do recebimento, para cada 60 (sessenta) meses de
efetivos serviços prestados, limitado ao acúmulo de 12% (doze por cento) ou 05
(cinco) quinquênios e mais o sexto quinquênio da regra do $ 2º-B deste artigo.
$ 2º-B Aos servidores constantes dos 88 1º, 2º e 2º-A será garantido o sexto
quinquênio que terá acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento-base do
mês do recebimento ao final de 60 (sessenta) meses de efetivos serviços prestados
após .
Art. 32. Ficam revogados o inciso II do art. 7º, o art. 16,0 art. 17, caput e 88 19,2º e 3º
da Lei Municipal n.º 4.260/2014.
Art. 33. Os efeitos da aplicação do art. 32 desta Lei atingem apenas aos servidores
públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação desta
Art. 34. Ficam revogados o inciso IV do art. 34, o art. 36 e o art. 37 da Lei Municipal
nº 4.260/2014.
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as alíneas “e” e
“g”, do inciso I, do art. 20, os arts. 30, 31, 32, 53 da Lei Municipal nº 3.141/2004.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2021.
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CLEBER E NA
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