norma nº 4977/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.977, DE 23 DE MARÇO DE 2023
(Republicado por incorreção no diário oficial de 24/03/2023 edição 2737)
PUBLICAD 0) Autoriza o Poder Executivo Municipal a
DATA: 30/03/2013 contratar operações de crédito com a Agência
por Ne IU1 de Fomento do Paraná S.A., e dá outras
ASS? ea F providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais).
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem
ser destinados, tão somente para pavimentação de vias urbanas.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado à outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montante necessário para amortizar as Prestações do principal e dos
acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos Pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no
artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de
crédito.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de março de 2023.
A
PREFEIT MUNICIPAL
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