norma nº 4980/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.980, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
4.343/2015 que trata da regulamentação da
Gratificação Especial de Atividade e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores propôs e aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.343/2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial de Atividade aos servidores do quadro
efetivo, designados para atuarem como Agente de Contratação, Gestor do Portal de
Transparência, Controlador de Almoxarifado, Apoio Administrativo da Ouvidoria
Parlamentar e Gestor do Setor do Arquivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 2º Revoga-se o inciso I e altera-se o inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal nº.
4.343/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- (revogado)
N-.
HI - sê
IV - Agente de Contratação o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentor
de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras, tomar decisões
em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por
meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não,
para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites
da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação
seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; conduzir e
coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: receber,
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário; verificar a conformidade da proposta mais bem
classificada com os requisitos estabelecidos no edital; verificar e julgar as condições
de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando
houver: encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação; auxiliar, quando solicitado, na elaboração de estudos
preliminares, de projetos e de anteprojetos, de relatório de riscos, de termos de
referência, de pesquisas de preço e de minutas de editais e contratos;” (NR)
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(a franciscobeltrão. com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com. br
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Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da
Presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2023.
CLEBER A
PREFEIT UNICIPAL
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