| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4838 / 2021 |
| Date | 2021-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar |
| native_id | 317 |
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