norma nº 4737/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.737, DE 25 DE MAIO DE 2020
Co aii E do DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre medida temporária na Lei
Ny a 7 de o ADO Municipal nº 3.298 de 25 de outubro de 2006
EDIÇÃO Nº 6/4930 que “dispõe sobre a utilização de bilhetagem
FLS: 0% automática e outros mecanismos nos veículos
de transporte coletivo, conforme especifica”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
Art. 1º/Fica suspensa a exigência do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de
outubro de 2006 pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A empresa concessionária fica obrigada a manter em seu quadro
funcional os empregados cobradores, durante o período da vigência temporária desta Lei,
considerando os efeitos do artigo 10 da Medida Provisória nº. 936, de 1º de abril de 2020. O
não cumprimento desta exigência pela empresa concessionária acarretará o término
antecipado da vigência da Presente Lei, retornando para todos os efeitos o texto original do
artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006.
Art. 2º Fica autorizado somente O pagamento de bilhetes via bilhetagem automática.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência determinada de
60 (sessenta) dias.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de maio de 2020.
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