norma nº 4736/2020

ge MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.736, DE 25 DE ABRIL DE 2020
ADO
EA 20 Autoriza o Executivo Municipal a conceder
benefício de "Aluguel. Social" a família que
menciona e dá outras providências.
e
ABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
á Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício social para
RAUL DIAS e FAMÍLIA, que necessitam desocupar seu respectivo imóvel localizado nas
encostas da Rua Elias Scalco, n.º 10, bairro Luther King, em virtude da necessidade de
desocupar o local para possibilitar a continuidade da obra de contenção de enchentes.
8 1º A família beneficiada receberá mensalmente receberá mensalmente o valor de R$
593,97 (quinhentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), porte adotado por critério
isonômico de ocorrências correlatas.
8 2º O benefício será Pago pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses.
83º A primeira parcela do benefício será Paga no momento da desocupação do imóvel.
$ 4º As demais parcelas serão pagas mensalmente, a partir da comprovação de moradia
regular por parte da família beneficiada.
$ 5º Em caso de não comprovação o benefício será suspenso.
$ 6º O Município poderá, a pedido do beneficiário, depositar o valor do benefício
diretamente em conta indicada pelo mesmo, para fins de pagamento de locação de imóvel
residencial.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de abril de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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