norma nº 4735/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Francisco Beltrão - Estado do Paraná
Rua Tenente Camargo, 2173 – Fone: (46) 2601-0410 – CNPJ: 78.686.557/0001-15 – CEP 85.601-610
E-mail: camara@cmfb.pr.gov.br - camaramunicipalfb@gmail.com – Webpage: www.cmfb.pr.gov.br
LEI Nº 4.735, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, 
queima e soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de 
Francisco Beltrão e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que causem
efeito sonoro ruidoso acima de 65 decibéis em todo o território do Município de Francisco 
Beltrão.
§1º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade, de até 65 decibéis.
§2º. Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da 
NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos 
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de 
multa na monta de 50 URMFB (cinquenta Unidades de Referência do Município de 
Francisco Beltrão), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se 
como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Francisco Beltrão - Estado do Paraná
Rua Tenente Camargo, 2173 – Fone: (46) 2601-0410 – CNPJ: 78.686.557/0001-15 – CEP 85.601-610
E-mail: camara@cmfb.pr.gov.br - camaramunicipalfb@gmail.com – Webpage: www.cmfb.pr.gov.br
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do 
Paraná em 30 de março de 2020. 
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
PRESIDENTE