norma nº 4741/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.741, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Altera, para fins de retificação, a Lei Municipal n.º
4.700, de 16 de outubro de 2019 que “fica parcelado
do solo urbano na modalidade de subdivisão de
PUBLICADO imóvel do lote urbano nº 83-K-Remanescente, da
Pesos a /06/ F6.0 AVÓ) gleba nº 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e
ÃO Nº 20) sua esposa KATIA REGINA CANTELLE
FLS. HM TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote
para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO”.
AÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguintê Lei:
. 1º Fica alterada, para fins de retificação, a ementa da Lei Municipal n.º 4.700, de
16 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano
nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade TREVISAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e autoriza doação de parte deste lote
para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.” (NR)
Art. 2º Fica alterado, para fins de retificação, o art. 1º da Lei Municipal n.º 4.700, de
2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade TREVISAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com área de 3.393,29 m2 (três mil e
trezentos e noventa e três metros e vinte e nove decímetros quadrados), registrado sob
a matrícula nº 34.923 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e regularização de via
pública:” (NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de junho de 2020.
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