| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4756 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Prorroga a suspensão que trata a Lei Municipal n.º 4.737, de 25 de maio de 2020 que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”. |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Prorroga a suspensão que trata a Lei Municipal PUBLICADO nº4.737, de 25 de maio de 2020 que “dispõe DATA: 14/03] 2020 sobre medida temporária na Lei Municipal n.º EDIÇÃO Nº: 204 G 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe FLS: 9 G) JX sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: V Art. 1º Fica prorrogada os efeitos e a vigência da Lei Municipal n.º 4.737, de 25 de maio de 2020 pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência determinada de 60 (sessenta) dias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2020. PREFEITO MUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(Qfranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br