norma nº 4755/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.755, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADO
DATA: 13 108/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
EDIÇÃO Nº: 202 £ Lei Orçamentária do Município de Francisco
FLS: 2. 242 Beltrão para o exercício de 2021.
O/[SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar n. º 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e na, Lei
Complementar Municipal n.º 001 de 2006, as diretrizes orçamentárias, relativas ao exercício
financeiro de 2021, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
HI - as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços
extraordinários;
IV-as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- critérios e formas de limitação de empenho;
VII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
VIII - autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
IX - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
X - definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII - incentivo a participação popular;
XIII - da seguridade social;
XIV - as disposições gerais.
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021
estão especificadas no Anexo I, integrante desta Lei e estão contidas no Plano Plurianual
relativo ao período 2018-2021 Lei Municipal nº 4.528 de 22/11/2017.
$ 1º O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2021, definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
$ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal
ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 ao Poder
Legislativo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-
se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato
da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão - PREVBEL, e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional da Prefeitura, instituída pela Lei n.º 4039 de 2013, e suas alterações.
$ 2º As programações dos Fundos serão abertas como atividades ou unidades
orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas.
$ 3º Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de modalidade de aplicação
no caso de tal procedimento ser legalmente permitido, no momento da remessa da proposta
orçamentária.
8 4º O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
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I - texto da lei;
II - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados
anteriormente;
Art. 4º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I - o Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
II - o Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde,
conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional n.º 29 de 2000 e no
inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para
a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
IH - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos, precatórios e ao serviço da dívida;
Art. 7º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 8º A existência de meta ou prioridade constante no Anexo 1 desta Lei, não implica
na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 9º As emendas apresentadas pelo Legislativo, que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei,
relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
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Art. 10. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento, até 30 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2020 a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2021, e detalhamento especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa):
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - vara ou comarca de origem.
$ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º do art. 100, da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2021, os índices
adotados pelo Poder Judiciário respectivo.
$ 3º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das
sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2021.
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de
2021 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta
geral do Município até a data de 31 de agosto de 2020.
$ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da
receita tributária com as transferências previstas no $ 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a
Emenda Constitucional n.º 25 de 2000.
$ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob crime
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de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do $ 2º, do art. 29-
A, da Constituição Federal.
$ 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de
acordo com o estabelecido no $ 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária do Município para O exercício de 2021 será
encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2020, conforme art. 4º,
inciso III da Lei Complementar Municipal n.º 001 de 09 de novembro de 2006.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 não for sancionado pelo Executivo
até o dia 31 de dezembro de 2020 a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida ao Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária,
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 16. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução n.º 40 de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigente;
H — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
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Subseção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 18. O orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a reserva de
contingência de até meio por cento do total da receita corrente líquida nos termos do art. 5º,
II da LRF.
$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme o disposto no art. 5º da Portaria MPO 42 de 1999 e art. 8º da Portaria STN 163 de
2001.
$ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados a
programas de assistência social, saúde e educação, pessoal e encargos e ao pagamento de
juros, encargos e amortização da dívida pública.
Seção II
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração
de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a
54% da receita corrente líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% da RCL (art. 71
da LRF).
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a
6% da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda
Constitucional nº 25, desde que obedecidos os limites prudenciais de 5,70% da RCL (art. 71
da LRF).
HI - o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Emenda Constitucional n.º 25 — (art. 2º, $ 1º) A Câmara Municipal não gastará
mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, & 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e
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Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000,
bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
$ 1º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos, a
folha de pagamento do mês de julho de 2020, projetada para o exercício de 2021
considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101 de 2000
- LRF, observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
$ 2º A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de
atendido ao disposto no art. 169, $ 1º, 1 e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16e 17 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
$ 3º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder
reposição salarial no exercício de 2021, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e suas
alterações, especificamente o parágrafo único do art. 56, alterado pela Emenda à Lei Orgânica
nº 024 de 19/09/2017 que dispõe:
E [Ao o
Parágrafo único. Os servidores do Município de Francisco Beltrão terão seus vencimentos
revisados anualmente de acordo com o índice do INPC-IBGE acumulado nos 12 (doze) meses
do exercício anterior, ou seja, de janeiro a dezembro, cuja data base, será no mês de
janeiro”,
$ 4º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que trata o $ 3º, art. 20
desta lei.
$ 5º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no
orçamento para 2021.
Art. 21. Ocorrendo a superação do patamar de 95% do limite aplicável ao Município
para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações
constantes do parágrafo único, inciso [à V do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da LC nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 22. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
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área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para remuneração dos profissionais
do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o
disposto no inciso XII, do artigo 60, do ADCT, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 53 de 2006.
Art. 24. As despesas com pessoal do Poder Executivo executadas nos últimos três
anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com
indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos
termos do art. 38 ADCT e o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000, deverão constar
em anexo específico por ocasião do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 25. No exercício financeiro de 2021, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento,
exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência dos Ordenadores de Despesa e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 26. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições
constantes na Lei Complementar n.º 101 de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base
na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do
Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas e serão acompanhados do
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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HI —- No entanto, como o Projeto da LDO está sendo elaborada num período de
incertezas quanto as projeções para o exercício de 2021, poderá haver atualização das metas
fixadas nesse projeto, no momento de envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
$ 1º Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo
erro ou omissão de ordem técnica e legal.
$ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar O valor das despesas de
capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 27. O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101,
de 2000.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante decreto do executivo, não se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, 8 2º,
LRF)
Art. 28. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição
de ato próprio. poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da
presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
II - à concessão e ou redução de isenções fiscais:
WI - à revisão de alíquota dos tributos de competência; e
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida
Ativa municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante desta Lei.
Art. 30. Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo 1
Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
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contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário; .
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive através de
Refis.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 32. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
HI - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos
ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Art. 33. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período 2021-2022-2023, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º
101 de 2000.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
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financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias
e financeiras.
Art. 35. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre
a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o
Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se
assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 36. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
[ - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de
débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver
num patamar de até 95% do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal,
constante do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente
executado.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 37. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de “subvenções sociais” ou “auxílios”, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal mediante autorização em lei específica (art. 4º, I,
“fe 26 da LRF).
IH - deverá apresentar todos os documentos constantes na Resolução n.º 28 de 2011,
Instrução Normativa n.º 61 de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 38. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais ou auxílios a entidade
deve atender ao disposto na Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto
Municipal n.º 610 de 01 de novembro de 2016, que dispõem sobre as regras e procedimentos
do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
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Art. 39. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e
no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio
levantamento cadastral, objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade
dos beneficiados.
$ 1º Serão consideradas como carentes, pessoas, cuja renda per capita, não ultrapasse
na média a 1/2 (meio) salário mínimo nacional por individuo que compõe a família.
$ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de
emergência ou calamidade pública, assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 37 e 38 desta lei, os
estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na legislação
municipal de regência.
Seção VIII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62
da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de
governo no concrescente a segurança pública, assistência judiciária, trânsito e incentivo ao
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Seção IX
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput
conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Seção X
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, Anexo I, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especificamente assegurados para a execução daqueles.
$ 1º A receita total do município será programada de acordo com as seguintes
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prioridades:
I- garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
II - garantia de recursos para oferta de programas públicos de atendimento à infância e
à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;
III - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IV - pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais, e
das operações de crédito;
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida,
destinada a atender os passivos contingentes, conforme previsto no inciso III, do art. 5º da Lei
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
$ 2º Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas, poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
$ 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua
continuidade e/ou conclusão.
84º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando
percentual de execução e o custo total (art. 45 da LRF).
85º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 20 de abril de 2020, ultrapassar 20% do seu custo total estimado, conforme indicado no
relatório do parágrafo anterior.
Art. 44. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras
já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 45. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência
sobre novos projetos.
Seção XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101 de
2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
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seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666 de 1993 e suas
alterações.
Seção XII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de
consulta;
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei
Complementar n.º 101 de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Art. 49. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do artigo 165
da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de
2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, 8 4º do art.
55 e da alínea “b”, inciso II do art. 63. todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000 serão
divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre.
Seção XIII
Da Seguridade Social
Art. 51. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária fica o Poder Executivo
incumbido de incluir na proposta orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de
2021, a proposta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão —- PREVBEL.
8 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos
servidores, o resultado de aplicações financeiras, as parcelas pagas pelo município referente a
dívida com o PREVBEL e os valores provenientes da compensação previdenciária.
$ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de
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inativos e pensionistas, de benefícios previdenciários, prever ampliação de aposentadorias por
tempo de serviço, por invalidez e sob a forma de pensionistas, bem como decorrentes de
reajuste salarial programado no art. 20, da presente lei.
$ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior correrão a conta de
recursos em poder do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão —- PREVBEL.
$ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do
PREVBEL, o Conselho Previdenciário, além das normas estabelecidas na Lei Complementar
n.º 101 de 2000, a cada bimestre, deve proceder à avaliação econômico-financeira e
anualmente a avaliação atuarial, com o objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual
de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em
risco a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão —- PREVBEL.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 52. A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2021, em valores correntes, destacando-se
pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 53. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a
ela subordinados.
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do inciso VI, do
art.167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal n.º
4.320 de 1964 a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, autorização para:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do total da despesa
fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação,
desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência:
a) a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei 4.320 de
1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, $ único e 50, I da LRF e
não será considerada para fins do limite citado no inciso 1.
IH - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o
limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art.
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167, VI, da Constituição Federal):
a) transposição - entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e
mesma fonte de recursos;
b) remanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de recursos entre
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa;
c) transferência - entende-se por transferência a realocação de recursos entre
categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e
mesma fonte de recursos.
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, por ato próprio, a alterar
as Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2020 até o limite de um
por cento do total da despesa fixada para cada poder.
Art. 55. O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa;
II - pagamentos de despesas decorrentes de RPV (Requisições de Pequeno Valor);
II - despesas financiadas com operações de crédito:
a) a contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica
e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV - o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser
suplementado por Decreto.
Art. 56. Na classificação das dotações, das codificações orçamentárias, das suas
denominações e as fontes de financiamento, poderão ser alteradas de acordo com as
necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais
condições de que trata este artigo.
$ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se
autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Prevbel, para abertura de créditos
autorizados na lei orçamentária, não sendo computado no percentual autorizado no art. 54,
inciso 1, no que se refere a:
a) denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem
técnica ou legal;
b) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à
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classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação;
c) para as fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, para os
identificadores de uso e para as esferas orçamentárias;
d) para alterações das modalidades de aplicação na própria unidade orçamentária.
Art. 57. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 54,
I. desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o
cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente.
Art. 59. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000,
integram esta lei os seguintes Anexos:
I | Anexo I- Metas e Prioridades para o Exercício de 2021.
IH. — Demonstrativo de receitas previstas.
HI. | Anexo II - Metas Fiscais.
IV. — Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, $ 3º da LRF.
V. Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 60. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam
riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade
social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 61. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
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pactuado.
Art. 62. Fica autorizado a readeguar a codificação de órgãos, unidades, a classificação
funcional, fonte de recurso e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa
constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com
o layout do SIM-AM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 5 de agosto de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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