| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4555 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito município de Francisco Beltrão-PR, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.555, DE 15 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito município de Francisco Beltrão-PR, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As farmácias e drogarias afixarão em local visível, próximo ao local de venda dos medicamentos, placa informativa com os seguintes dizeres: "NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE SER PERIGOSO PARA A SUA SAUDE" "FODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA. DO ALCANCE DAS CRIANÇAS". . Art. 2º As placas ou cartazes, de que trata o "caput" do artigo 1º, devem ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que às informações constantes"nestas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualizações por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos. Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - na primeira fiscalização: a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º: b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de 10 (DEZ) URMEB - Unidades de referência do Município de Francisco Beltrão. II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias; b) na cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(0 franciscobeltrão com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 005 de 2018 do Legislativo, de autoria da Vereadora ELENIR DE SOUZA MACIEL (PP). Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2018. ES CLEBER À PREFEITO/MUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(0 franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br