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norma nº 4555/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4555 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaDispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito município de Francisco Beltrão-PR, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.555, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a afixação de placa informativa
em farmácias e drogarias no âmbito município
de Francisco Beltrão-PR, contendo advertência
quanto aos riscos da automedicação em geral e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias e drogarias afixarão em local visível, próximo ao local de venda
dos medicamentos, placa informativa com os seguintes dizeres:
"NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE SER
PERIGOSO PARA A SUA SAUDE"
"FODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA. DO ALCANCE DAS
CRIANÇAS". .
Art. 2º As placas ou cartazes, de que trata o "caput" do artigo 1º, devem ser
confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei, devendo
ter dimensões suficientes para que às informações constantes"nestas, possam ser lidas a boa
distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualizações por parte dos clientes
dos respectivos estabelecimentos.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º:
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será
cobrada multa de 10 (DEZ) URMEB - Unidades de referência do Município de Francisco
Beltrão.
II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(0 franciscobeltrão com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 005 de 2018 do Legislativo, de autoria da
Vereadora ELENIR DE SOUZA MACIEL (PP).
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2018.
ES
CLEBER À
PREFEITO/MUNICIPAL
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