sessao nº 9

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 9º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 14:00 ;
Encerramento: 09/03/2026 - 15:02
Mesa Diretora: Presidente: Cidão / PODE ; Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus /
NOVO ; Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP ; Segundo Secretário: Marcos
Folador / PT ; Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB
Lista de Presença na Sessão: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ; Anelise
Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel Venzo /
PL ; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ; Mara
Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás / PP;
Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4303 - Aos nove dias de março de dois
mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereador Cidney Barbiero Filho.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao vereador
Fernando Misturini para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata nº 4302 da 8º Sessão Ordinária de 2026, não
houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº10/2026: Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóveis
. ao Estado do Paraná, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº11/2026: Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel
ao Estado do Paraná e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 64/2026:
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Educação e setores competentes, solicitando
informações acerca dos critérios adotados para definição dos repasses financeiros
destinados às Escolas Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs),
nos seguintes termos: * Informar se existe a adoção de valor mínimo de repasse para
custeio operacional das unidades escolares, independentemente do número de alunos
atendidos; * Esclarecer quais critérios técnicos são utilizados para definição dos valores
repassados, indicando se são considerados fatores como estrutura física, idade das
edificações, necessidades de manutenção e especificidades de cada unidade; * Informar se N NY
unidades com estruturas mais antigas ou que demandam maior manutenção recebem
complementação de recursos para garantir condições adequadas de funcionamento.
REQUERIMENTO Nº 65/2026: REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o
que segue: 1) Existe planejamento formal para a execução de pavimentação asfáltica na
Rua das Margaridas no bairro Jardim Floresta? 2) Em caso positivo, quais são os prazos
previstos para o início e a conclusão das obras na referida via? 3) Qual o grau de
prioridade e a posição desta rua dentro do cronograma atual de execução de obras e
melhorias asfálticas do município? REQUERIMENTO Nº 66/2026: REQUERER que seja
encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de
Saúde, o seguinte pedido de informações e providências acerca dos fluxos de atendimento
e regulação de procedimentos ginecológicos de urgência no Município: 1) Qual o protocolo N
adotado pela Secretaria quando uma paciente busca atendimento de urgência na UPA pela
quinta vez com a mesma sintomatologia (hemorragia), sem que haja a retenção ou o À
encaminhamento imediato para solução cirúrgica? 2) Como é feita a fiscalização da
agenda de procedimentos urgentes junto ao CEONC e qual o critério administrativo para
aceitar um prazo de espera que ignora o risco clínico imediato? 3) Qual o teto mensal de
cirurgias de curetagem uterina contratadas pelo Município e se houve impedimento
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financeiro ou operacional para a antecipação deste caso específico? 4) Existe um canal de
comunicação entre a Direção da UPA e a Central de Regulação para “casos críticos
represados" que aguardam vaga em hospitais conveniados? INDICAÇÃO Nº
58/2026: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, com encaminhamento à Secretaria
Municipal de Saúde, que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando a
redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), atualmente de 8 (oito) horas diárias, para 6 (seis) horas
diárias, garantindo-se a manutenção dos direitos e vencimentos atualmente percebidos
pelos servidores. INDICAÇÃO Nº 59/2026: INDICAR ao Executivo Municipal que realize
estudos técnicos e proceda à implantação de um Lago Municipal com parque infantil e ATI
(Academia da Terceira Idade) no Loteamento São José, no Município de Francisco Beltrão.
05. GRANDE EXPEDIENTE: Não houve manifestação de vereadores no Grande
Expediente. 06. ORDEM DO DIA: º Requerimentos nº 57 ao 63/2026;º Indicações nº 53 a
57/2026. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Inicialmente, o vereador Cidney Barbiero Filho
(Cidão) destacou que o tempo regimental para fala é tradicionalmente de dez minutos,
mas afirmou que buscaria tratar do tema em um período menor, considerando a relevância
do assunto. Na sequência, solicitou que fosse exibida no plenário matéria do Tribunal de
Contas referente à avaliação das câmaras municipais, intitulada “Câmaras passam a ser
avaliadas também pelos critérios de governança e desempenho”, publicada no final de
novembro e início de dezembro. Explicou que a matéria trata do PROLEGIS, sistema de
avaliação das contas das câmaras municipais. Informou que, nos anos de 2025 e 20
essa avaliação ainda não impactará diretamente nas contas da presidência da Câm
porém mencionou que foi respondido recentemente um questionário referente ao,
programa, elaborado com a participação da assessoria parlamentar e do controle interno),
da Casa, cujo resultado já foi divulgado. Destacou que qualquer interessado pode acessar |
o conteúdo completo da matéria diretamente no site do Tribunal de Contas para
compreender melhor a instrução normativa e os critérios utilizados na avaliação. Ao
apresentar o resultado referente à Câmara Municipal de Francisco Beltrão, informou que
a nota geral obtida foi 4,31. Explicou que a avaliação contempla diversos critérios, entre
eles: atividade parlamentar, comissões, fiscalização, julgamento de contas, transparência e
estrutura. Observou que a menor pontuação registrada foi no item atividade parlamentar,
com nota 1,8, ressaltando que várias questões avaliadas nesse item estão relacionadas a
dispositivos do regimento interno que ainda necessitam de atualização. Também
mencionou o item fiscalização, que apresentou nota 2,33, igualmente influenciada por
disposições regimentais desatualizadas. No tocante ao item comissões, informou que a
pontuação foi 3,89, destacando que grande parte das questões avaliadas também depende
de adequações no regimento interno da Câmara. Diante disso, o vereador ressaltou a
importância da aprovação das alterações na Lei Orgânica Municipal, que tratam de
diretrizes relacionadas ao regimento interno, destacando que, caso tais alterações não
sejam aprovadas, poderá haver dificuldade na atualização do próprio regimento. Recordou
que os trabalhos de revisão normativa tiveram início em 2025 e enfatizou que os AP
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a
vereadores devem ter ciência de que, a partir de 2027, caso a nota permaneça no mesmo
patamar, existe a possibilidade de as contas da presidência da Câmara serem
consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas. Acrescentou que a situação não é
exclusiva de Francisco Beltrão, observando que a média das câmaras municipais do
Paraná é baixa, girando em torno de três pontos. Destacou que a iniciativa do Tribunal de
Contas busca avaliar não apenas aspectos de transparência e gestão de recursos, mas
também a efetividade da atuação legislativa, especialmente nas funções de fiscalização e X
atividade parlamentar. Explicou que o questionário aplicado pelo Tribunal de Contas N
demonstrou que o regimento interno da Câmara encontra-se defasado em diversos pontos,
ressaltando que, durante o preenchimento do questionário, houve situações em que não NX
foi possível indicar respostas positivas, justamente porque determinadas medidas ainda
não foram formalmente aprovadas pelo plenário. Informou ainda que, durante a realização
da Expobel, haverá um evento promovido pela CANSOP que contará com a presença do
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auditor de controle externo do Tribunal de Contas, senhor Redilson, responsável por áreas
relacionadas ao controle de licitações e também ao PROLEGIS. Assim, destacou que os
vereadores terão a oportunidade de esclarecer dúvidas diretamente com o representante
do Tribunal. Ressaltou que a Câmara tem mantido transparência em relação às avaliações
recebidas e destacou que, no quesito transparência, o Legislativo municipal alcançou
índice elevado, estando dentro do nível máximo do chamado “diamante de transparência”.
No entanto, reforçou que outros elementos também passarão a ser considerados na
análise das contas. Na sequência, o vereador abordou outra situação envolvendo o
Tribunal de Contas, referente à impossibilidade de prorrogação de contrato para a função
de recepcionista na Câmara Municipal. Explicou que, no início da atual gestão, foi criada Q
uma função vinculada ao setor de licitações devido a dificuldades existentes nessa área.
Entretanto, relatou que, no processo de contratação de empresa terceirizada para o
serviço de recepção, o estudo técnico preliminar e o termo de referência não
contemplaram integralmente as exigências previstas na Instrução Normativa nº 05,
especialmente quanto à apresentação de planilha de custos no edital. Informou que a
licitação contou com a participação de 62 empresas, tendo sido realizada a análise da
documentação pelo pregoeiro e não havendo apresentação de recursos administrativos.
Após a contratação da empresa e início da prestação do serviço, o Tribunal de Contas
solicitou esclarecimentos adicionais. Relatou que a defesa foi apresentada e que a decisão
do Tribunal resultou na determinação de não prorrogação do contrato, principalmente por
questões relacionadas à composição financeira do processo. Destacou que o contrato não
seria prorrogado de qualquer forma, pois a Câmara já realizou concurso público e está
procedendo à convocação de servidores para o cargo de agente administrativo, que
assumirão as funções atualmente exercidas no setor de recepção. Esclareceu ainda que a
contratação realizada em 2025 ocorreu em caráter emergencial, devido à ausência de
servidores para desempenhar a função de atendimento ao público na Câmara, ressaltando
a necessidade desse serviço diante do fluxo diário de cidadãos que procuram o Legislativo.
Também enfatizou que o caso não resultou em aplicação de multa ao pregoeiro ou à
presidência da Câmara, tampouco gerará apontamentos nas contas da gestão. Informou
que, internamente, a situação levou à reorganização do setor de licitações, incluindo a
substituição do responsável pela área e a cessão de uma servidora do Poder Executivo
para auxiliar na condução dos processos. Segundo o vereador, essas medidas contribuíram
para o aprimoramento dos procedimentos licitatórios da Casa, que atualmente estão sendo
conduzidos de acordo com as orientações do Tribunal de Contas. Por fim, aproveitou o
momento para convidar os vereadores a participarem das atividades no estande da
Câmara durante a Expobel, ressaltando a grande procura da população para dialogar com
os parlamentares. Observou que, em alguns momentos, havia poucos vereadores
presentes no local, o que dificultava o atendimento à demanda da comunidade. Assim,
incentivou a participação de um número maior de vereadores nas atividades do evento,
entendendo que isso contribui para um contato mais direto e produtivo com a população.
Concluiu agradecendo o espaço concedido. A vereadora Maria de Fátima cumprimentou o
presidente, a mesa diretiva, os nobres colegas vereadores e o público que acompanhava a
sessão. Na sequência, informou que faria a leitura da Carta dos Pinheirais. Destacou que o
Estado do Paraná vive um novo momento ao instituir, pela primeira vez, uma secretaria
dedicada exclusivamente à mulher, à igualdade racial e à pessoa idosa, ressaltando que!
essa iniciativa representa mais do que um marco administrativo, sendo também um “
avanço civilizatório que reafirma a dignidade das mulheres como prioridade
pública. Mencionou que, nos últimos anos, o mundo aprendeu importantes lições sobre a OS
participação das mulheres na sociedade, ressaltando que falar sobre mulheres é tratar não
apenas de direitos, mas também de estrutura, poder e oportunidades reais. Nesse
contexto, destacou a importância da independência econômica, da proteção contra a
violência, do reconhecimento do trabalho muitas vezes invisível desempenhado pelas
mulheres e da presença feminina nos espaços de decisão. A vereadora também enfatizou o
papel dos homens comprometidos com a igualdade, destacando que o avanço das
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mulheres representa progresso coletivo e que uma sociedade mais justa se constrói com
respeito, cooperação e compreensão mútua. Salientou que a pandemia evidenciou a
importância do papel das mulheres, que muitas vezes sustentaram diversas atividades
essenciais mesmo diante das dificuldades. Ressaltou, contudo, que essa realidade não
deve ser encarada como destino, mas sim como uma escolha baseada em oportunidades e
igualdade. Destacou ainda que o Dia Internacional da Mulher deixou de ser apenas uma
data comemorativa, passando a representar um momento de reflexão e consciência
coletiva sobre o protagonismo feminino e sobre as desigualdades que ainda persistem no
cotidiano, seja na divisão do cuidado, na violência ainda naturalizada ou na autonomia que
muitas vezes precisa ser constantemente afirmada. Afirmou que não existe democracia
Plena. sem igualdade de gênero, nem desenvolvimento econômico e social sem a
participação ativa das mulheres. Acrescentou que não é possível construir um futuro justo
enquanto o presente ainda tolera situações de violência e desigualdade. Nesse sentido,
explicou que a Carta da Terra dos Pinheirais surge como um chamado à adesão pública e
popular, representando um compromisso que não pertence apenas a um governo, mandato
ou instituição, mas a toda a sociedade. Reforçou que discutir a pauta das mulheres
significa também debater estrutura social, distribuição de poder e oportunidades
concretas, bem como garantir independência econômica, proteção contra a violência,
reconhecimento do trabalho invisível e presença efetiva nos espaços de decisão. Destacou
ainda que a construção de uma sociedade mais igualitária depende também do
compromisso dos homens com essa transformação, ressaltando a importância de uma
sociedade em que os espaços não precisem ser disputados, mas compartilhados; onde a .
igualdade seja prática cotidiana, o respeito seja cultura e a liberdade seja reconhecida
como direito de todos. Por fim, afirmou que o compromisso é seguir trabalhando para que
todas as mulheres do Paraná possam viver com dignidade, segurança e autonomia,
ressaltando que o futuro desejado só será possível se for construído com as mulheres e
também para as mulheres. Encerrando sua fala, mencionou que o compromisso é público e
convidou a população a acessar o link disponibilizado pela Secretaria de Estado da
Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, liderada pela secretária Leandre Dal Ponte, para
conhecer e aderir à iniciativa. Agradeceu ao final. 08. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Não houve participação de convidados na presente Sessão. 09.
TRIBUNA LIVRE: Daniel Ivan, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Francisco Beltrão e Região. Atendendo ao pedido de uso da Tribuna Livre, o presidente
concedeu a palavra ao senhor Daniel Ivan, presidente do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Francisco Beltrão e Região. Em sua manifestação, Daniel Ivan cumprimentou
o presidente, os vereadores e vereadoras presentes, agradecendo o espaço concedido ao
sindicato. Informou que a entidade representa aproximadamente 20 mil trabalhadores do (fo
comércio em Francisco Beltrão e região, prestando atendimento a 27
municípios. Inicialmente, registrou uma saudação especial às mulheres, em razão das
comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, destacando a importância da data
para lembrar a força das mulheres e também os avanços que ainda precisam ser
conquistados pela sociedade em termos de igualdade. Na sequência, afirmou que o
sindicato tem acompanhado o debate referente à revisão da Lei Orgânica Municipal,
inclusive participando das audiências públicas realizadas sobre o tema. Informou que a
entidade encaminhou um ofício ao Legislativo, sugerindo alguns pontos para contribui
com a construção da nova legislação. Destacou que o sindicato pauta sua atuação pelo
diálogo e pela construção de relações equilibradas, ressaltando que o equilíbrio é E
fundamental para a construção de relações sociais saudáveis. Segundo ele, o Poder
Legislativo possui papel importante nesse processo, especialmente na construção de X
equilíbrio entre empresas e trabalhadores. Explicou que a sugestão apresentada pelo
sindicato diz respeito principalmente à regulamentação do trabalho em domingos e
feriados, bem como à definição clara dos feriados municipais. Mencionou que, conforme a
legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 233 de 1967, o município possui
quatro datas consideradas feriados, incluindo os feriados municipais e datas religiosas
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como Sexta-feira Santa e Corpus Christi. Relatou que, no ano anterior, houve situação
envolvendo o feriado de Corpus Christi, que inicialmente foi decretado como feriado e
posteriormente teve a decisão alterada poucos dias antes da data, o que gerou
dificuldades para empresas, trabalhadores e sindicatos, especialmente em relação às
negociações coletivas. Explicou que, de acordo com a Lei Federal nº 10.101/2000, o
trabalho em feriados no comércio somente pode ocorrer mediante negociação coletiva
prévia entre sindicato laboral e sindicato patronal. Por esse motivo, ressaltou a
importância de haver regras claras e previamente definidas pelo município, permitindo
que os sindicatos possam organizar adequadamente as negociações. Daniel Ivan também
mencionou a discussão sobre a possível alteração da data comemorativa municipal de 14
de novembro para 14 de dezembro, destacando que o sindicato se mostra disposto a
dialogar com o sindicato patronal para evitar prejuízos ao comércio, especialmente no
período de maior movimento econômico no final do ano. Defendeu que a legislação
municipal possa reconhecer o papel da negociação coletiva como instrumento central para
regulamentar o trabalho em domingos e feriados, considerando inclusive as mudanças
introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que ampliou a autonomia das convenções
coletivas entre trabalhadores e empregadores. Segundo ele, permitir que sindicatos e
empresas negociem essas condições contribui para um equilíbrio nas relações de trabalho,
garantindo que as decisões não sejam tomadas unilateralmente. O representante do
sindicato também abordou a questão das escalas de trabalho, especialmente no setor de
supermercados, onde muitos trabalhadores atuam em regime de escala contínua, como o
modelo 6x1. Observou que, em alguns casos, trabalhadores acabam permanecendo longos
períodos sem folga, chegando a trabalhar 12 ou 13 dias consecutivos, situação que,
segundo ele, precisa ser melhor organizada. Defendeu que a regulamentação adequada do
trabalho em domingos e feriados pode contribuir para assegurar melhores condições de
descanso, garantindo que os trabalhadores tenham tempo para convívio familiar, lazer e
outras dimensões da vida além do trabalho. Reforçou que a proposta apresentada pelo
sindicato busca justamente estabelecer regras claras e equilibradas, permitindo que
empresas e trabalhadores possam negociar as condições mais adequadas para cada
setor. Para ilustrar a importância da negociação coletiva, citou como exemplo a empresa
Havan, que antes de iniciar suas atividades em Francisco Beltrão procurou o sindicato
para dialogar e construir um acordo coletivo de trabalho. Segundo ele, esse acordo
organizou previamente as regras para trabalho em domingos, feriados e escalas de folga,
sendo posteriormente aprovado pelos próprios trabalhadores em assembleia realizada
antes da abertura da empresa. Segundo Daniel Ivan, esse tipo de diálogo demonstra o
papel importante dos sindicatos na construção de relações de trabalho equilibradas e
transparentes. Por fim, reforçou que o sindicato permanece à disposição da Câmara
Municipal para contribuir com o debate sobre a revisão da Lei Orgânica e esclarecer
eventuais dúvidas dos vereadores, especialmente no que se refere à regulamentação do
trabalho em domingos e feriados e à definição dos feriados municipais. Encerrando sua
manifestação, agradeceu novamente o espaço concedido. Na sequência, o presidente
apresentadas constituem uma proposta do sindicato e que, caso algum vereador entenda
N
agradeceu a presença do representante sindical, destacando que as sugestões
pertinente, poderá encaminhar a matéria conforme os procedimentos legislativos cabíveis.
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Colocado em pauta o Requerimento nº 058/2026, de
autoria das vereadoras Aline e Anelise, o presidente abriu a matéria para
discussão. Vereadora Aline: A vereadora informou que foi procurada por servidores do
Hospital Regional, destacando que a instituição conta com mais de 500 trabalhadores,
entre servidores efetivos, contratados e terceirizados. Explicou que esses trabalhadores já
possuem uma associação organizada e manifestaram interesse em verificar a possibilidade
jurídica e legal de concessão de um lote, a fim de que possam construir um espaço
destinado ao lazer, confraternização e prática de atividades físicas. Segundo a vereadora,
o objetivo da iniciativa é proporcionar um local adequado para a integração e convivência
entre os funcionários do hospital. Ressaltou ainda que a associação já possui organização
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jurídica e reconhecimento formal, inclusive com tramitações necessárias já encaminhadas.
Informou que o pedido está sendo formalizado junto ao Poder Executivo para análise da
viabilidade da proposta. Vereadora Anelise: Ao complementar a fala, a vereadora destacou
a importância de um espaço de convivência para os servidores do Hospital Regional, E
ressaltando que momentos de lazer e descontração são fundamentais para o bem-estar
dos trabalhadores. Acrescentou que a iniciativa busca proporcionar melhores condições
para que os funcionários possam confraternizar e fortalecer os vínculos entre si. Por fim,
reiterou que o requerimento tem como objetivo pleitear junto ao Poder Executivo a análise
da possibilidade de disponibilização de um espaço adequado para essa finalidade.
Colocado em pauta o Requerimento nº 059/2026, de autoria do vereador Emanuel Venzo, o
presidente abriu a matéria para discussão. Vereador Emanuel Venzo: O vereador explicou
que apresentou o requerimento solicitando, por meio da secretaria competente,
informações acerca das medidas de segurança pública que serão adotadas durante a
realização da Expobel. Esclareceu que o requerimento busca informações específicas
sobre quais ações estratégicas de segurança pública estão sendo planejadas para o
evento, bem como se haverá integração entre as forças de segurança, como Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, segurança privada e demais órgãos envolvidos.
Ressaltou ainda que, no texto do requerimento, onde consta “guarda municipal”, o correto
seria “guarda patrimonial”, considerando que o município não possui guarda municipal. O
vereador também solicitou informações sobre a previsão de reforço de efetivo durante os
dias da feira, bem como quais medidas preventivas serão adotadas para garantir a
segurança de visitantes, expositores, trabalhadores e da população em geral. Além disso,
questionou se existe plano específico para controle de acesso, monitoramento por
câmeras, atendimento a ocorrências e situações de emergência, bem como se foi
elaborado plano de contingência para situações envolvendo grande fluxo de pessoas,
incidentes ou eventos climáticos adversos. O vereador destacou que sua preocupação se
deve ao grande público esperado para a feira, especialmente na quinta-feira, em razão do
show do cantor Gusttavo Lima, quando há expectativa de recorde de público, com
estimativa de mais de 100 mil pessoas no evento. Ressaltou que a população tem
manifestado preocupação com a segurança, motivo pelo qual apresentou o requerimento
solicitando essas informações. Por fim, solicitou apenas a correção da nomenclatura no
texto do requerimento, substituindo “guarda municipal” por “guarda
patrimonial”. Vereadora Aline: A vereadora informou que, conforme as informações que
possui até o momento, esta é uma das primeiras edições da Expobel em que o evento
conta com alvará e licença sanitária de funcionamento. Explicou que, para a obtenção
dessas autorizações, é necessária a existência de plano de contingência, o que implica na
organização prévia de diversas medidas de segurança e atendimento. Destacou que há
previsão de monitoramento por câmeras, presença de equipes de segurança preventiva e
contratação de empresa terceirizada especializada em segurança, justamente em razão da
grande dimensão do evento. Também mencionou que estão previstas estruturas voltadas
ao atendimento de emergências, como ambulâncias, profissionais de saúde e pontos de
apoio para socorro, além de outras medidas organizadas para atendimento ao
público. Acrescentou ainda que, juntamente com o vereador Júlio, participou da Comissão,
Central Organizadora (CCO) da feira, afirmando que diversas dessas medidas fo)
previamente planejadas justamente em razão da expectativa de grande público n
evento. Encerradas as discussões e não havendo mais quem desejasse se manifestar, o |, N
presidente determinou o encaminhamento do requerimento. Colocado em pauta o
Requerimento nº 060/2026, de autoria do vereador Marcos Folador, o presidente abriu a
matéria para discussão. Vereador Marcos Folador: O vereador explicou que o
requerimento tem como objetivo obter informações sobre como está estruturada
atualmente a Defesa Civil no município. Destacou que, em anos anteriores, a Defesa Civil
municipal era considerada referência em termos de atuação, equipamentos e organização,
porém, segundo ele, nos últimos anos houve uma defasagem em relação a investimentos
na área. Diante disso, ressaltou a importância de compreender o panorama atual da
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estrutura da Defesa Civil, especialmente em relação ao número de integrantes que
compõem a equipe e aos equipamentos disponíveis para atendimento a emergências. O
vereador afirmou que essas informações são importantes para avaliar se o município
possui um plano estruturado de atuação em casos de desastres naturais ou situações
adversas, garantindo que a Defesa Civil esteja devidamente preparada para agir em
situações de emergência. Também mencionou que foi criado, dentro da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, o cargo de diretor da Defesa Civil,
manifestando expectativa de que a pessoa responsável pela função possa contribuir para a
reorganização e fortalecimento da estrutura do setor. Por fim, destacou a importância de
que a Defesa Civil municipal volte a ser referência na região Sudoeste do
Paraná. Encerrada a manifestação e não havendo mais vereadores inscritos para
discussão, o presidente determinou o devido encaminhamento do requerimento. Colocado
em pauta o Requerimento nº 061/2026, de autoria da vereadora Mara Fornazari, o
presidente abriu a matéria para discussão. Vereadora Mara Fornazari: A vereadora
destacou a importância da disponibilização de informações no site oficial da Prefeitura
Municipal, especialmente no que se refere aos conselhos municipais. Informou que o
requerimento apresenta diversos questionamentos detalhados, com o objetivo de obter um
panorama completo da situação atual dessas informações. Explicou que o requerimento
contém diversos pontos justamente para permitir uma compreensão mais ampla da
realidade administrativa relacionada aos conselhos municipais. A vereadora também
mencionou a relevância dessas informações para diferentes áreas da sociedade, inclusive
para profissionais do direito. Citou que a subseção da OAB de Francisco Beltrão, que
abrange diversos municípios da região e conta com mais de mil advogados,
frequentemente utiliza documentos e informações públicas disponíveis nos sites das
prefeituras para a condução de procedimentos administrativos e orientações
jurídicas. Nesse sentido, ressaltou que a disponibilização adequada de atas, deliberações e
demais documentos dos conselhos municipais facilita o trabalho de advogados e cidadãos,
possibilitando que diversas situações sejam resolvidas de forma administrativa, antes
mesmo de eventual judicialização. A vereadora também destacou que estudantes de
graduação, mestrado e doutorado frequentemente buscam essas informações para fins de
pesquisa acadêmica, citando como exemplo o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
cujos registros e histórico de deliberações podem contribuir para estudos e análises sobre
políticas públicas. Contudo, afirmou que atualmente há dificuldades de acesso a essas
informações no site oficial do município, mencionando inclusive situações em que links
relacionados a atas e documentos apresentam erros ou não disponibilizam os conteúdos
necessários. Diante disso, ressaltou que o acesso a essas informações é um direito público,
reforçando a importância de que o município organize e disponibilize adequadamente os
documentos e registros dos conselhos municipais em seus canais oficiais. Vereador
Marcos Folador: O vereador manifestou apoio ao requerimento apresentado pela
vereadora Mara Fornazari, destacando a importância dos conselhos municipais como
instrumentos de participação social na formulação e acompanhamento de políticas
públicas. Observou que muitos conselhos enfrentam dificuldades estruturais,
especialmente pela ausência de apoio administrativo adequado para organização de
documentos, gestão de informações e atualização de dados. Mencionou que existe no
município a chamada Casa dos Conselhos, vinculada à Secretaria de Assistência Social,
que centraliza parte dessas estruturas. No entanto, ressaltou que diversos outros
conselhos: estão distribuídos em diferentes áreas da administração municipal e nem
sempre contam com suporte suficiente para manter suas atividades administrativas
atualizadas. Segundo o vereador, essa situação acaba dificultando o acesso da população
às informações públicas, inclusive para os próprios vereadores, que muitas vezes
encontram dificuldades para localizar atas, documentos ou informações sobre a
composição dos conselhos. Diante disso, reforçou a importância do requerimento e
sugeriu que a administração municipal avalie formas de oferecer melhores condiçõe:
estruturais e administrativas para o funcionamento dos conselhos, garantindo maior
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transparência, acesso às informações e fortalecimento da participação da sociedade civil
na construção das políticas públicas. Colocada em pauta a Indicação nº 055/2026, de
autoria da vereadora Aline, o presidente abriu a matéria para discussão. Vereadora
Aline: A vereadora informou que esta é mais uma indicação e solicitação de informações
encaminhada à nova administradora da Rodovia PR-483, destacando que já foram
realizados outros requerimentos e indicações por parte de vereadores da Casa, sem que
até o momento tenha sido apresentada resposta. Ressaltou que considera importante que
a empresa responsável pela rodovia apresente algum posicionamento aos vereadores, seja
por meio de resposta formal ou pela realização de uma reunião para esclarecimentos. A
vereadora explicou que a indicação aborda principalmente situações relacionadas à S
segurança viária em pontos de acesso à rodovia, citando como exemplo o local onde
reside, que representa um acesso utilizado por moradores de seu bairro e que apresenta
riscos devido ao tráfego intenso e à existência de uma curva no trecho. Segundo ela,
anteriormente existia um radar no local e atualmente os veículos trafegam em alta
velocidade, o que gera preocupação quanto à segurança dos moradores e usuários da via.
Diante disso, solicitou esclarecimentos sobre quais medidas serão adotadas, como a
possível reinstalação do radar, alteração do acesso ou outras intervenções
necessárias. Também mencionou outras demandas já apresentadas por vereadores, como
a questão do acesso utilizado por trabalhadores da empresa Rafer, que segundo relatos VE
apresenta riscos aos usuários, além de situações envolvendo a região da Água Branca. A
vereadora ressaltou que, além das melhorias no asfalto e da iluminação da rodovia, é De
fundamental que haja sinalização adequada e planejamento seguro de acessos,
considerando que a rodovia corta áreas urbanas do município e que acidentes já vêm
ocorrendo com frequência. Por fim, reiterou o pedido para que a empresa responsável
pela rodovia apresente uma resposta aos vereadores ou promova uma reunião para tratar
das demandas apresentadas. Vereador Marcos Folador: O vereador parabenizou a
vereadora Aline pela indicação e destacou a importância de discutir o tema com uma visão
de planejamento a longo prazo, considerando que o município de Francisco Beltrão é
cortado por rodovias que acabam impactando diretamente diversos bairros. Segundo ele,
os acessos de entrada e saída dessas regiões interferem diretamente no cotidiano dos
moradores, especialmente em relação à segurança e ao fluxo de veículos. O vereador
ressaltou a necessidade de que as empresas responsáveis pelas rodovias apresentem
soluções adequadas para esses acessos, seja por meio da construção de trevos, melhorias
de sinalização ou outras alternativas que garantam maior segurança viária. Também
enfatizou a urgência de respostas por parte da concessionária ou administradora da Po
rodovia, destacando que acidentes já vêm ocorrendo e que é necessário agir
preventivamente para evitar situações mais graves. Reiterou, por fim, seus cumprimentos pita
q
à vereadora pela iniciativa da indicação.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adolfo Pegoraro / PSDB ; Aline Biezus / NOVO ;
Anelise Marx / MDB ; Bruno Savarro / PL ; Cidão / PODE ; Dile Tonello / PSD ; Emanuel
Venzo / PL ; Fernando Misturini / PODE ; Julio Cesar Spada / NOVO ; Junior Nesi / PSDB ;
Mara Fornazari Urbano / PT ; Marcos Folador / PT ; Maria de Fátima / PSDB ; Nildo Gás /
PP; Pedro Tufão Filho / PP ; Silmar Gallina / PSDB ; Tiago Correa / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 57 de 2026, REQUERER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Francisco Beltrão - IPPUB, solicitando a realização de revisão geral na
nomenclatura das vias públicas do município, com o objetivo de identificar e corrigir
eventuais erros de grafia nos nomes de ruas, avenidas e demais logradouros. Autor: Adolfo
Pegoraro, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 58 de 2026, forma regimental, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que informe: 1. Se há previsão de disponibilização de lote de
propriedade do Município para a construção da sede da Associação dos Funcionários do
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Hospital Regional do Sudoeste; 2. Em caso positivo, qual o instrumento jurídico a ser
adotado para viabilizar a medida, especificando se haverá doação ou outro instrumento
jurídico capaz de formalizar a cessão, concessão, permissão de uso ou qualquer
modalidade legal que vise beneficiar a referida Associação; 3. Caso não haja previsão, se
existe estudo ou planejamento nesse sentido. Autores: Aline Biezus, Anelise Marx, Número
de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 59 de
2026, REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das medidas de segurança
pública que serão adotadas durante a realização da EXPOBEL 2026. De forma específica,
requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais ações e estratégias de
segurança pública estão sendo planejadas para o evento; 2. Se haverá integração entre as
forças de segurança, tais como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros,
segurança privada e demais órgãos envolvidos; 3. Se existe previsão de reforço no efetivo
policial durante os dias de realização da EXPOBEL 2026; 4. Quais medidas preventivas
serão adotadas para garantir a segurança dos visitantes, expositores, trabalhadores e da
população em geral; 5. Se há plano específico para controle de acesso, monitoramento por
câmeras, atendimento a ocorrências e situações de emergência; 6. Se foi elaborado plano q
de contingência para casos de grande fluxo de pessoas, incidentes ou eventos climáticos
adversos. Autor: Emanuel Venzo, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: ,
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 60 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário, | .
que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e a Defesa Civil, solicitando as seguintes | «
informações detalhadas acerca da estrutura e atuação da Defesa Civil neste município: 1. N
Quem ocupa atualmente o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil?
Favor informar nome completo, ato de nomeação (portaria/decreto) e currículo resumido
que ateste a qualificação técnica para a pasta. 2. Qual a composição atual da equipe de
trabalho? Favor detalhar o número de servidores efetivos, comissionados e voluntários
cadastrados. 3. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil está ativo? Favor enviar a
ata da última reunião realizada. 4. Solicito cópia do Plano de Trabalho vigente para o
exercício de 2026, detalhando as metas, cronograma de atividades e ações previstas. 5. O
Plano de Contingência Municipal foi atualizado recentemente? Solicito cópia integral do
plano atualizado, contemplando o mapeamento de áreas de risco (alagamentos,
inundações e deslizamentos) e os protocolos de resposta rápida. 6. Como está sendo feita
a integração do município com o recém-instalado 8º Núcleo de Atuação Regional (NAR) da
Defesa Civil Estadual em Francisco Beltrão? Existem projetos conjuntos em andamento? 7.
Qual o montante orçamentário destinado à Defesa Civil para o ano de 2026 e quanto já foi NEN
empenhado em ações de prevenção? 8. Qual o inventário atual de equipamentos (veículos,
botes, sistemas de comunicação, kits de emergência) disponíveis para uso imediato? 9.
Quais são as ações planejadas para a conscientização da população em áreas vulneráveis e
treinamentos de brigadas escolares/comunitárias para este ano? Certos de contar com a
transparência e a presteza desta administração no atendimento ao presente pedido dentro
do prazo legal. Autor: Marcos Folador, Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 61 de 2026, REQUERER, após ouvido »
o Plenário, que seja enviado ao Executivo Municipal, e a todos os setores responsáveis, as
seguintes solicitações de informações referentes as publicações dos Conselhos Municipais:
1. Informar qual é o ambiente institucional oficial destinado ao armazenamento e N
disponibilização das atas, resoluções, pautas e demais documentos públicos dos Conselhos RS
Municipais; 2. Informar se a eventual utilização de plataforma externa constitui política
institucional formalizada, indicando o respectivo ato normativo que a regulamente; 3.
Informar se os documentos eventualmente publicados em plataforma externa possuem
cópia integral armazenada em servidor próprio do Município; 4. Informar se existe política
municipal de gestão documental eletrônica e preservação digital, encaminhando cópia de
eventual regulamentação interna; 5. Informar quais mecanismos institucionais asseguram
a integridade, autenticidade, preservação permanente e rastreabilidade dos documentos
digitais dos Conselhos; 6. Informar qual o critério adotado para organização dos
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Conselhos Municipais no site oficial do Município; 7. Informar se existe padrão
institucional mínimo para publicação das seguintes informações: - Lei de criação; -
Regimento interno; - Composição atualizada; - Atas organizadas cronologicamente; -
Resoluções numeradas; - Relatórios anuais de atividades. 8. Informar a data da última
atualização no site oficial de cada Conselho Municipal atualmente existente, indicando o
respectivo link oficial de acesso; 9. Informar onde se encontram publicadas as resoluções
deliberativas de cada Conselho; 10. Informar qual secretaria, departamento ou servidor é
formalmente responsável pela alimentação e atualização das informações relativas aos
Conselhos no site oficial; 11. Informar se existe controle interno ou auditoria periódica
sobre a atualização e publicidade dos atos dos Conselhos; 12. Informar se todos os
Conselhos criados por lei municipal encontram-se formalmente ativos; 13. Informar a
periodicidade mínima de reuniões prevista em cada regimento interno; 14. Informar
quantas reuniões foram realizadas por cada Conselho nos anos de 2023, 2024 e 2025; 15.
Informar se há Conselhos com mandato vencido ou composição desatualizada; 16.
Informar se existe designação formal de secretário executivo para cada Conselho; 17.
Informar se há setor específico responsável pela coordenação e acompanhamento y
institucional dos Conselhos Municipais; 18. Esclarecer as razões pelas quais links
vinculados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial apresentam direcionamento para
páginas inexistentes ou inoperantes (conforme anexos); 19. Informar há quanto tempo tais
inconsistências persistem e se houve registro formal de falha técnica ou migração de
sistema; 20. Informar quais medidas estão sendo adotadas para correção das
inconsistências verificadas; 21. Informar se o Município entende que a disponibilização
exclusiva de documentos em plataforma externa atende integralmente às exigências de
transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação; 22. Informar se há parecer
jurídico que respalde o modelo atualmente adotado. Autor: Mara Fornazari Urbano,
Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento
nº 62 de 2026, REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício a EPR Iguaçu -
Concessionária de Rodovias no Paraná, responsável pela administração do trecho da
Rodovia PR-483, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para
reinstalação de equipamento redutor eletrônico de velocidade (radar), com limite máximo
de 50 km/h, na PR-483, até o trecho de entrada para a fábrica da Raffer Confecções.
Autores: Adolfo Pegoraro, Aline Biezus, Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Fernando
Misturini, Julio Cesar Spada, Junior Nesi, Maria de Fátima, Nildo Gás, Pedro Tufão Filho,
Anelise Marx, Mara Fornazari Urbano, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 63 de 2026, REQUERER, após ouvido tas
o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações
acerca da execução do programa Castra+Paraná, que realizará atendimentos no município
de Francisco Beltrão entre os dias 3 e 5 de março de 2026, nos seguintes termos: *
Informar a origem da equipe responsável pela realização dos procedimentos,
especificando se os profissionais pertencem ao quadro do Governo do Estado, do
Município ou se são vinculados a empresa terceirizada; * Caso os serviços sejam,
executados por empresa contratada, informar o nome da empresa, número do contrato
se a contratação ocorreu por meio de processo licitatório; * Esclarecer a fonte dos 2,
a)
recursos utilizados para a execução do programa no município, especificando se são
provenientes do Governo do Estado, do Município ou de convênios firmados entre os
entes; * Informar a qualificação técnica da equipe envolvida, incluindo formação
profissional, registros nos conselhos competentes e experiência na realização de
procedimentos de castração; * Esclarecer como está organizada a execução do programa
no município, incluindo critérios de atendimento, logística adotada e orientações quanto
ao acompanhamento pós-operatório dos animais. Autor: Silmar Gallina, Número de
Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 53 de 2026,
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que
sejam realizadas melhorias estruturais, de manutenção e de atendimento no Posto de
Saúde do Bairro Cango. Autor: Pedro Tufão Filho, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 54 de 2026, INDICAR que seja solicitado ao
Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a
necessidade de execução de obras de pavimentação asfáltica no Bairro Aeroporto,
especialmente nas ruas Euclides Rios, Noruega, Síria, Jordânia, Jamaica e Medelin. Autor:
Maria de Fátima, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10
- Indicação nº 55 de 2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão
competente, interceda junto à empresa responsável pela administração da Rodovia
PR-483, a fim de que seja providenciada a reinstalação ou o religamento do equipamento
de fiscalização eletrônica (radar) anteriormente existente nas proximidades da travessia
localizada entre a Rua das Flores, no Bairro Nova Petrópolis. Autor: Aline Biezus, Número
de Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 56 de
2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a perfuração de poço
artesiano na Comunidade Rio 14, com a instalação do sistema completo de captação,
preservação e distribuição de água, visando atender às necessidades da comunidade local.
Autor: Dile Tonello, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Indicação nº 57 de 2026, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da
Secretaria competente, realize um estudo de viabilidade técnica e financeira para
abertura de procedimento licitatório visando à perfuração de novos poços artesianos e à N
manutenção dos já existentes no Município. Autor: Fernando Misturini, Número de
Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cidão / PODE ; 2 - Maria de Fátima / PSDB E
a de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Primeiro Segundo
Secretário: Pedro Secretário: Marcos
Eduardo Bernardon Antônio Folador / PT v
dos Santos / PP
77
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Adolfo Slongo Bruno Savarro / PL
Pegoraro / PSDB
NR
Antônio Emanuel Vitor
Tonello / PSD Venzo / PL
Fernandó Misturini /
PODE
Rosenildo Borges /PP
Tiago Antunes
Correa / PV
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SESSÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2026

9ª SESSÃO ORORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026



Total de Matérias da Ordem do Dia: 12



Matéria

Ementa / Situação de Pauta / Observação





Requerimento nº 57 de 2026Autor: Adolfo PegoraroProtocolo: 229

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão – IPPUB, solicitando a realização de revisão geral na nomenclatura das vias públicas do município, com o objetivo de identificar e corrigir eventuais erros de grafia nos nomes de ruas, avenidas e demais logradouros.





Requerimento nº 58 de 2026Autor: Aline Biezus, Anelise MarxProtocolo: 208

forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe:1. Se há previsão de disponibilização de lote de propriedade do Município para a construção da sede da Associação dos Funcionários do Hospital Regional do Sudoeste;2. Em caso positivo, qual o instrumento jurídico a ser adotado para viabilizar a medida, especificando se haverá doação ou outro instrumento jurídico capaz de formalizar a cessão, concessão, permissão de uso ou qualquer modalidade legal que vise beneficiar a referida Associação;3. Caso não haja previsão, se existe estudo ou planejamento nesse sentido.





Requerimento nº 59 de 2026Autor: Emanuel VenzoProtocolo: 126Turno: -Texto original

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das medidas de segurança pública que serão adotadas durante a realização da EXPOBEL 2026.De forma específica, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:1. Quais ações e estratégias de segurança pública estão sendo planejadas para o evento;2. Se haverá integração entre as forças de segurança, tais como Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, segurança privada e demais órgãos envolvidos;3. Se existe previsão de reforço no efetivo policial durante os dias de realização da EXPOBEL 2026;4. Quais medidas preventivas serão adotadas para garantir a segurança dos visitantes, expositores, trabalhadores e da população em geral;5. Se há plano específico para controle de acesso, monitoramento por câmeras, atendimento a ocorrências e situações de emergência;6. Se foi elaborado plano de contingência para casos de grande fluxo de pessoas, incidentes ou eventos climáticos adversos.





Requerimento nº 60 de 2026Autor: Marcos FoladorProtocolo: 139

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e a Defesa Civil, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca da estrutura e atuação da Defesa Civil neste município:1. Quem ocupa atualmente o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil? Favor informar nome completo, ato de nomeação (portaria/decreto) e currículo resumido que ateste a qualificação técnica para a pasta.2. Qual a composição atual da equipe de trabalho? Favor detalhar o número de servidores efetivos, comissionados e voluntários cadastrados.3. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil está ativo? Favor enviar a ata da última reunião realizada.4. Solicito cópia do Plano de Trabalho vigente para o exercício de 2026, detalhando as metas, cronograma de atividades e ações previstas.5. O Plano de Contingência Municipal foi atualizado recentemente? Solicito cópia integral do plano atualizado, contemplando o mapeamento de áreas de risco (alagamentos, inundações e deslizamentos) e os protocolos de resposta rápida.6. Como está sendo feita a integração do município com o recém-instalado 8º Núcleo de Atuação Regional (NAR) da Defesa Civil Estadual em Francisco Beltrão? Existem projetos conjuntos em andamento?7. Qual o montante orçamentário destinado à Defesa Civil para o ano de 2026 e quanto já foi empenhado em ações de prevenção?8. Qual o inventário atual de equipamentos (veículos, botes, sistemas de comunicação, kits de emergência) disponíveis para uso imediato?9. Quais são as ações planejadas para a conscientização da população em áreas vulneráveis e treinamentos de brigadas escolares/comunitárias para este ano?Certos de contar com a transparência e a presteza desta administração no atendimento ao presente pedido dentro do prazo legal.





Requerimento nº 61 de 2026Autor: Mara Fornazari UrbanoProtocolo: 222

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado ao Executivo Municipal, e a todos os setores responsáveis, as seguintes solicitações de informações referentes as publicações dos Conselhos Municipais:1. Informar qual é o ambiente institucional oficial destinado ao armazenamento e disponibilização das atas, resoluções, pautas e demais documentos públicos dos Conselhos Municipais;2. Informar se a eventual utilização de plataforma externa constitui política institucional formalizada, indicando o respectivo ato normativo que a regulamente;3. Informar se os documentos eventualmente publicados em plataforma externa possuem cópia integral armazenada em servidor próprio do Município;4. Informar se existe política municipal de gestão documental eletrônica e preservação digital, encaminhando cópia de eventual regulamentação interna;5. Informar quais mecanismos institucionais asseguram a integridade, autenticidade, preservação permanente e rastreabilidade dos documentos digitais dos Conselhos;6. Informar qual o critério adotado para organização dos Conselhos Municipais no site oficial do Município;7. Informar se existe padrão institucional mínimo para publicação das seguintes informações:- Lei de criação;- Regimento interno;- Composição atualizada;- Atas organizadas cronologicamente;- Resoluções numeradas;- Relatórios anuais de atividades.8. Informar a data da última atualização no site oficial de cada Conselho Municipal atualmente existente, indicando o respectivo link oficial de acesso;9. Informar onde se encontram publicadas as resoluções deliberativas de cada Conselho;10. Informar qual secretaria, departamento ou servidor é formalmente responsável pela alimentação e atualização das informações relativas aos Conselhos no site oficial;11. Informar se existe controle interno ou auditoria periódica sobre a atualização e publicidade dos atos dos Conselhos;12. Informar se todos os Conselhos criados por lei municipal encontram-se formalmente ativos;13. Informar a periodicidade mínima de reuniões prevista em cada regimento interno;14. Informar quantas reuniões foram realizadas por cada Conselho nos anos de 2023, 2024 e 2025;15. Informar se há Conselhos com mandato vencido ou composição desatualizada;16. Informar se existe designação formal de secretário executivo para cada Conselho;17. Informar se há setor específico responsável pela coordenação e acompanhamento institucional dos Conselhos Municipais;18. Esclarecer as razões pelas quais links vinculados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial apresentam direcionamento para páginas inexistentes ou inoperantes (conforme anexos);19. Informar há quanto tempo tais inconsistências persistem e se houve registro formal de falha técnica ou migração de sistema;20. Informar quais medidas estão sendo adotadas para correção das inconsistências verificadas;21. Informar se o Município entende que a disponibilização exclusiva de documentos em plataforma externa atende integralmente às exigências de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação;22. Informar se há parecer jurídico que respalde o modelo atualmente adotado.





Requerimento nº 62 de 2026Autor: Adolfo Pegoraro, Aline Biezus, Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Fernando Misturini, Julio Cesar Spada, Junior Nesi, Maria de Fátima, Nildo Gás, Pedro Tufão FilhoProtocolo: 228

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício a EPR Iguaçu – Concessionária de Rodovias no Paraná, responsável pela administração do trecho da Rodovia PR-483, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para reinstalação de equipamento redutor eletrônico de velocidade (radar), com limite máximo de 50 km/h, na PR-483, até o trecho de entrada para a fábrica da Raffer Confecções.





Requerimento nº 63 de 2026Autor: Silmar GallinaProtocolo: 221

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da execução do programa Castra+Paraná, que realizará atendimentos no município de Francisco Beltrão entre os dias 3 e 5 de março de 2026, nos seguintes termos:• Informar a origem da equipe responsável pela realização dos procedimentos, especificando se os profissionais pertencem ao quadro do Governo do Estado, do Município ou se são vinculados a empresa terceirizada;• Caso os serviços sejam executados por empresa contratada, informar o nome da empresa, número do contrato e se a contratação ocorreu por meio de processo licitatório;• Esclarecer a fonte dos recursos utilizados para a execução do programa no município, especificando se são provenientes do Governo do Estado, do Município ou de convênios firmados entre os entes;• Informar a qualificação técnica da equipe envolvida, incluindo formação profissional, registros nos conselhos competentes e experiência na realização de procedimentos de castração;• Esclarecer como está organizada a execução do programa no município, incluindo critérios de atendimento, logística adotada e orientações quanto ao acompanhamento pós-operatório dos animais.





Indicação nº 53 de 2026Autor: Pedro Tufão FilhoProtocolo: 9

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam realizadas melhorias estruturais, de manutenção e de atendimento no Posto de Saúde do Bairro Cango.





Indicação nº 54 de 2026Autor: Maria de FátimaProtocolo: 188

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade de execução de obras de pavimentação asfáltica no Bairro Aeroporto, especialmente nas ruas Euclides Rios, Noruega, Síria, Jordânia, Jamaica e Medelin.





Indicação nº 55 de 2026Autor: Aline BiezusProtocolo: 166

INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, interceda junto à empresa responsável pela administração da Rodovia PR-483, a fim de que seja providenciada a reinstalação ou o religamento do equipamento de fiscalização eletrônica (radar) anteriormente existente nas proximidades da travessia localizada entre a Rua das Flores, no Bairro Nova Petrópolis.





Indicação nº 56 de 2026Autor: Dile TonelloProtocolo: 225

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a perfuração de poço artesiano na Comunidade Rio 14, com a instalação do sistema completo de captação, preservação e distribuição de água, visando atender às necessidades da comunidade local.





Indicação nº 57 de 2026Autor: Fernando MisturiniProtocolo: 206

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize um estudo de viabilidade técnica e financeira para abertura de procedimento licitatório visando à perfuração de novos poços artesianos e à manutenção dos já existentes no Município.