materia nº 32/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA .
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 032/2021. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
014/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
A Vereadora Mirele Paula Cetto Leite propôs o projeto de lei nº
014/2021, que “Altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os
artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C, 85-D e -85-E, todos da Lei Municipal nº
1157/1999, e dá outras providências”. j
O Prefeito Municipal em ato de sua competência, entendeu por vetar
integralmente o projeto, conforme expôs na Mensagem 026/2021, onde destaca:
“.. Primeiramente, o Poder Legislativo, por iniciativa parlamentar ao conceder
benefícios fiscais consistente em isenções tributárias, interfere na matéria
tributária e orçamentária do Município, de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, conforme art. 50, 81º, inciso V da Lei Orgânica
Municipal.
Destaca-se que a receita pública é tudo aquilo que entra nos cofres
públicos com a finalidade de satisfazer as necessidades públicas de-toda a
sociedade. Deste modo, o aludido Projeto, ao trazer isenções tributárias, deveria
“ter sido instruído com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro
resultante.
- Segundo que, os dispositivos constantes do PL que determinam a
aplicação de multas para determinadas ações, apresentam inconstitucionalidade
por via indireta, ferindo novamente as matérias privativas deste Poder Executivo,
especificamente o art. 50, $1º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, pois tal
dispositivo determina indiretamente novas atribuições aos órgãos deste Poder
Executivo em razão da necessidade de um número maior de fiscais a fim de dar
total cumprimento à lei, considerando que, em tempos de pandemia, os fiscais de
nosso Município encontram-se sobrecarregados com à carga de trabalho.
Assim, considerando que o Poder Legislativo, extrapolou a sua
competência ao impor ao Poder Executivo atribuição a ser desempenhada por
órgão do Município. matéria esta que, como visto, é de iniciativa privativa do
Prefeito, restando claro que tal conduta interferiu indevidamente nas funções do
Poder Executivo e, por isso, é inconstitucional/ilegal.
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Logo, conclui-se que, dado o vício de iniciativa quanto ao
dispositivos constantes no PL 014/2021, os quais afrontaram o Princípio da
Separação dos Poderes, reputa-se como inconstitucional a proposta legislativa
também neste tocante.
No que se tange à preservação da história local através do tombamento
dos imóveis públicos e restauração do patrimônio cultural, é necessário que se
observe o ordenamento jurídico. O Tombamento é um instrumento
reconhecimento e proteção do patrimônio cultural, sendo feito pela Administração
Federal, Estadual e Municipal.
Em âmbito federal, o tombamento foi instituído pelo Decreto-Lei nº
25, de 30 de novembro de 1937, o primeiro instrumento legal de proteção do
Patrimônio Cultural Brasileiro e o primeiro das Américas, -cujos preceitos
fundamentais se mantém até os dias atuais.
- Sendo assim, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- IPHAN, orienta quanto ao processo administrativo e a natureza jurídica deste ato,
sendo salutar citar o artigo 5º do referido Decreto-lei.
Deste modo, o instrumento legal nos orienta que a responsabilidade
pelo Tombamento de bens de responsabilidade do poder público, é de iniciativa
dos entes federativos, devendo neste caso partir do Poder Executivo, que através
de um processo administrativo irá desenvolver um levantamento da relevância
histórica do bem e de ofício encaminhar para apreciação do órgão competente, o
IPHAN.
Restando caracterizado, portanto, que o- tombamento é uma
declaração estatal, editada ao cabo de um processo administrativo conduzido pelo
Poder Executivo, conclui-se que essa modalidade de intervenção na propriedade
privada não poderá ocorrer por meio de uma lei, sob pena de caracterização de
invasão de esfera de atuação privativa do Executivo.
Inobstante, extrai-se dos termos do Decreto-Lei 25/1937 e da
Constituição Federal, que o Poder Legislativo não detém o aparelhamento
administrativo necessário para conduzir um processo deste gênero, visto que, além
da operacionalização deste, necessitará ainda, de corpo técnico especializado para
avaliar o valor histórico e cultural dos bens objeto do tombamento.
No que se refere ao aspecto formal do PL 014/2021, quanto a iniciativa
legislativa para fins de tombamento, os tribunais pátrios são harmônicos ao
reconhecer a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
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Extrai-se dos arestos e da doutrina, que também não caberá ao Poder
Legislativo desencadear projeto de lei que objetive disciplinar, de forma
suplementar, a condução do procedimento administrativo necessário para tal
desiderato, na medida em que a sua iniciativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo.
Pelas razões supra expostas, e com base no art. 52 $ 1º da Lei
Orgânica Municipal, é que exerço o veto integral ao Projeto de Lei 014/2021, de
iniciativa desse Colegiado, e submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº
026/2020, acolho as justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, e voto pela MANUTENÇÃO do veto.
Sala de reuniões, 29 de junho de 2021. A
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GIVANILDO JOSÉ TIRÓLTI
( Relator e
3. PARECER DA COMISSÃO - PELA MANUTENÇÃO
Acompanho o voto do Relator, pela manutenção do Veto Integral do
Executivo ao Projeto de lei nº 014/2021 e formação de Decreto Legislativo de
MANUTENÇÃO, nos termos regimentais.
Guaíra, PR, 29 de junho de 2021.
CRISTIA ITANGARELLI
Presidente
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VOTO EM SEPARADO
Apesar das alegações apontadas pelo Chefe do Executivo Municipal,
para vetar integralmente o projeto de lei nº 014/2021, o Parecer Jurídico do
Advogado desta casa concluiu que diante de todo o arcabouço jurídico favorável
ao projeto, não há óbice à sua tramitação e futura aprovação, caso seja o
entendimento deste Legislativo. Sendo assim, voto pela REJEIÇÃO ao veto
integral do Executivo Municipal. :
Guaíra, PRAPO de junho de 2021.
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y E PAULÁ CETTO LEITE
y Secretária.
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