materia nº 40/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
É ESTADO DO PARANÁ
P ARECERNS. 040/2021, DA COMISSÃO DE CONSTIT
+ DA ( UIÇÃO, |
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
029/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
A Vereadora Carina Patrícia Bach propôs o projeto de lei nº
029/2021, que “Autoriza a criação do Programa Banco de Ração no Município de
Guaíra e dá outras providências”.
E O Prefeito Municipal em ato de sua competência, entendeu por vetar
parcialmente o projeto, conforme expôs na Mensagem 028/2021, onde destaca:
O Projeto de Lei ora em exame autoriza a criação do Programa Banco
de Ração no âmbito do Município de Guaíra, e traz em seu artigo 2º a seguinte
redação:
“Art. 2º Caberá ao Município de Guaíra, através de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta,
distribuição, fiscalização a serem exercidas, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou. famílias beneficiárias devidamente
cadastradas.” À
: Pois bem, em análise a presente propositura denota-se a boa
intenção do legislador e o seu relevante caráter social. Ocorre que, especificamente
no dispositivo supramencionado, o Poder Legislativo, ao atribuir competências aos
órgãos da administração pública, gera a necessidade de reestruturação dos serviços
e de pessoal, o que confronta a competência privativa do Poder Executivo,
conforme disposto no art. 50 da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
“Art. 50 (...)
81º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as
leis que disponham sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração pública;”
E ainda neste sentido, dispõe a Lei Orgânica
Municipal: :
“Art.77. Compete privativamente ao Prefeito:
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VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da (e
Além da violação aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, o
referido artigo ofende também o Princípio Constitucional da Tripartição dos
Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, que busca uma repartição
equilibrada de funções, fundada na independência e harmonia entre os Poderes,
neste caso, de forma a impedir a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias de competência do Executivo.
Ao dispor sobre a obrigatoriedade do Município em organizar e
estruturar, o Programa Banco de Ração, além de fornecer apoio administrativo,
técnico e operacional, além de outras atribuições, tal dispositivo além de criar
novas atribuições também gera a necessidade de reestruturação dos serviços e cria
atribuições funcionais, gerando ingerência na organização da Administração
Pública, desconsiderando, portanto. o disposto na Lei Orgânica Municipal e
Constituição Federal. :
Deste modo, é formalmente inconstitucional o dispositivo de
origem parlamentar, que impõe ao Poder Executivo obrigação que nitidamente
caracteriza ato típico de gestão quanto à organização e funcionamento dos órgãos
da Administração Pública.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
tem julgado recentemente nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE | INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI Nº 6.399/2020. PREVENÇÃO E
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AQ
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Lei nº
6.399/2020, do Município de Canoas, que estabelece diretrizes de
valorização de mulheres e meninas e ações para a prevenção e o
combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
2. Lei de origem parlamentar que interfere no funcionamento
e organização da Administração Municipal, logo a
iniciativa para apresentar a proposição legislativa compete ao
chefe do Poder Executivo Municipal. 3. Padece de
inconstitucionalidade formal a Lei Municipal, de iniciativa do
Poder Legislativo, dispondo sobre matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta ao disposto nos
artigos 8º, “caput”, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos III e
VII, todos da CE/89. 4. Inexistência de inconstitucionalidade
material. O fato de ter sido editada Lei superveniente com
disposições diversas da Léi Municipal nº 5933/2015 não resulta,
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por si só, em violação do princípio da legalidade (art. 19 da CE/89).
5. À simples falta de previsão da despesa em lei orçamentária não
resulta na inconstitucionalidade da lei que a cria. Nessas
circunstâncias, haverá, sim, impossibilidade de execução da
despesa. Precedentes do STF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084788413, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol,
Julgado em: 16-04-2021)
Deste modo, em se tratando de matéria discricionária do Poder
Executivo, conclui-se que a intervenção do legislador revela-se contrária à ordem
constitucional em vigor.
Portanto, o veto integral ao artigo 2º do referido Projeto de Lei é
medida que se impõe, em especial para impedir a edição de dispositivo legal
manifestamente nulo, violando o princípio do- devido e eficiente processo
legislativo.
Pelas razões supra expostas, nos termos do artigo 52, $1ºe 82º é que
* exercemos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 029/2021, especificamente quanto a
integralidade do art. 2º, forte nos arts. 77, VII, e 50 81º, IV, da Lei Orgânica
Municipal, e encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº
028/2021, acolho as justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, e voto pela MANUTENÇÃO do veto.
Sala de reuniões, 18 de agosto de 2021.
Acompanho o voto do Relator, pela manutenção do Veto Parcial do
Executivo ao Projeto de lei nº 029/2021 e formação de Decreto Legislativo de
MANUTENÇÃO, nos termos regimentais.
Guaíra, PR, 18 de agosto de 2021
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CRISTIA GIANGARELLI
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VOTO EM SEPARADO
Apesar das alegações apontadas pelo Chefe do Executivo Municipal,
para vetar parcialmente o projeto de lei nº 029/2021, o Parecer Jurídico do
Advogado desta casa concluiu que diante de todo o arcabouço jurídico favorável
ao projeto, não há óbice à sua tramitação e futura aprovação, caso seja o
entendimento deste Legislativo. Sendo assim, discordo das alegações
apresentadas pelo Executivo Municipal e voto pela REJEIÇÃO ao veto parcial.
Guaíra, il) de TEU | |
IRELE PAULA CETTO LEITE
Secretária. -
23/08/2021
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