norma nº 2343/2024

Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE GUAÍRA )
COPIA
LEI Nº 2.343/2024
Data: 04.03.2024
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal nº 2.323 de
07/12/2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal nº 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321
de 07/12/2023), para criação de dotação para suprir as despesas com Modalidade Produção de
Conjuntos Habitacionais para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor R$
6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), por Operação de
Crédito, conforme art. 43, 8 19, IV da Lei nº 4320/1964.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Face a autorização para contratação de Operações de Crédito junto à Caixa
Econômica Federal, fica aberto no Orçamento Fiscal 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023), Crédito Especial no valor
de R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), por Operação de Crédito nas seguintes
categorias:
RECEITA
20.00.00.00.00 Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
21.12.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.56.00.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
21.12.56.01.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular - Principal
21.12.56.01.01 | Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia R$ 6.316.050,00
Fonte 626 - Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
DESPESAS
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 1003 — Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 626 — Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
Valor: R$ 6.316.050,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e
cinquenta reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 2.202 de 09/12/2021), ficam
reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
20.00.00.00.00 Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
21.12.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.56.00.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
21.12.56.01.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular - Principal
21.12.56.01.01 | Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia R$ 6.316.050,00
Fonte 626 - Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
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Estado do Paraná .
MUNICIPIO DE GUAIRA
DESPESAS
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 1003 — Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 626 — Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
Valor: R$ 6.316.050,00
Art. 3º Face a abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com recursos de
arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e cinquenta
reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2024 na ação orçamentária
estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de 07/12/2023), ficam
reprogramadas as dotações conforme a seguir:
RECEITA
20.00.00.00.00 Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
21.12.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.56.00.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
21.12.56.01.00 | Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular -
Principal
21.12.56.01.01 Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia R$ 6.316.050,00
Fonte 626 — Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
DESPESAS
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3- Diretoria de Habitação
Ação: 1003 — Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 626 - Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
Valor: R$ 6.316.050,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de março de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/03/2024. Edição 2974
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https: //www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12962 de 05.03.2024 —
página B 6 — caderno de publicações legais
Guaira 05 (03 jouy
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr, Funcional 1
Gabinete do Prefeito
212
05/03/2024, 08:05
Prefeitura Municipal de Guaira
ee
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
É
PROJUR CÓPI pas
LEI Nº 2.343/2024 DATA: 04.03.2024 EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2024 (LEI MUNICIPAL Nº 2.323 DE
07/12/2023 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO
PLANO PLURIANUAL — 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL Nº 2202 DE
09/12/2021) E A LEI DE D |
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Face a autorização para contratação de Operações de Crédito
junto à Caixa Econômica Federal, fica aberto no Orçamento Fiscal
2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023), Crédito Especial no valor
de R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e
cinquenta reais), por Operação de Crédito nas seguintes categorias:
RECEITA
0.000.000 [Receitas de Capital
21.00.00.00.00 |Operações de Crédito
[Operações de Crédito - Mercado Intemo
h 100 |Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia
Popular
b [Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia
[Popular - Principal
21.12.56.01.01 Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia IRS 6.316.050,00
Fonte 626 - Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
DESPESAS
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 1003 — Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 626 — Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
Valor: R$ 6.316.050,00
Art, 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do
artigo 1º, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no
valor de R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e
cinquenta reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 na ação orçamentária
estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal nº
2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas as dotações na forma
abaixo descrita:
RECEITA
oermo fama]
puoot
00.4 Operações de Crédito - Mercado Intemo
pi 100 | Operações de Crédito Intermas para Programas de Moradia
Popular
Receitas de Capital
b1
[Popular - Principal
ECT E TE
Fonte 626 - Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
DESPESAS
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3 - Diretoria de Habitação
Ação: 1003 — Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/92C320BA/03AFcWeASSpSZSVivKSFOuxRi&x0tdugwWqgobQJS74ydVV-z1q5CmpMRd4g. omxX...
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05/03/2024, 08:05
Prefeitura Municipal de Guaira
Fonte 626 — Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
Valor: R$ 6.316.050,00
Art. 3º Face a abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º,
com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$
6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e cinquenta
reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas
para e exercício de 2024 na ação orçamentária estabelecida no
ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321
de 07/12/2023), ficam reprogramadas as dotações conforme a seguir:
RECEITA
fon mé | TT]
mor foromswoao |]
pus Jomar |]
|p1.12.5600.00 |Operações de Crédito Intemas para Programas de Moradial
Popular
p1.12.5601.00 — |Operações de Crédito Internas para Programas dc Moradia]
Popular - Principal
PLIZ560LO! [Financiamento CEF 062064-8912023 - Pró - Moradia |RS 6.316.050,00
Fonte 626 — Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
DESPESAS
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 3- Diretoria de Habitação
Ação: 1003 — Construções Executadas pela Habitação
Funcional: 0016.0482.0014
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 626 - Financiamento CEF 062064-89/2023 — Pró - Moradia
Valor: R$ 6.316.050,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04
de março de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:92C320BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2024. Edição 2974
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
Guaira “05 103 post
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CONFERE ÇOM O ORIGINAL
Alaido
Secretária
Carvalho De Lima!
Executiva Mat. Funcional
Fatinete do Prefeito
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92C320BA/03AFcWeA5SSpSZSVivKSF0OuxRi6x0tdugwWqobQS74ydVV-z1q5CmpMRd4g omxX... 2/2