norma nº 2370/2024

Município .
deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.370/2024
Data: 06.11.2024
Ementa: institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaíra e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaíra (PMPIG),
constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei
federal n.º 13.257, de 8 de março de 2016).
is Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaíra visa ao atendimento
aos direitos das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município, contendo o diagnóstico, o a
histórico, os eixos temáticos, os objetivos, as ações estratégicas e as metas a serem alcançadas no período É
de 2024 a 2034.
Art. 3º São eixos temáticos do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaíra:
I- Direito à Saúde da Criança;
II- Educação Infantil;
III - Assistência Social;
IV- Esporte e Lazer
V- Cultura;
VI- Espaço Urbano e Comunitário (Meio Ambiente).
8 1º As ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaíra
- serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e os órgãos
municipais.
$ 2º As metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaíra serão
monitoradas e avaliadas pelos membros do Comitê da Primeira Infância.
Art. 4º Cada secretaria municipal responsável pelo atendimento da criança na
Primeira Infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para o financiamento do
programa, serviços e ações.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2024.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/11/2024. Edição 3149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https: //www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13.165 de 07.11.2024 — página
B5 caderno de publicações legais
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