norma nº 2377/2024

Estado do Paraná ,
MUNICÍPIO DE GUAÍRA COPIA
LEI Nº 2.377/2024
Data: 10.12.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202
de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e
quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 115.149,62
(cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) mediante a inclusão de nova
e. natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade | 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 114.149,62]
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ | 1.000,00
MP TOTAL R$ | 115.149,62
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e
quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 02 | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | R$ 114.149,62
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Órgão 07 | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
TOTAL | R$ |115.149,62
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove
reais e sessenta e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 02 | Governo Municipal |
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito |
Função 0004 | Administração |
Subfunção 0122 | Administração Geral |
Programa 0003 COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL |
Projeto/Atividade 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [R$ 114.149,62
Orgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R 1.000,00
TOTAL [ R$ [115.149,62
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/12/2024. Edição 3171 A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13192 de
11.12.2024 — página B11 caderno de publicações legais
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CONFERE COM O ORIGINAL
Alaíde Carvalho De Lima Bareto SH
Secretária Executiva « Matr. Funcional 18
Gabinete do Prefeito